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11 de Agosto de 2022

Dos Crimes contra a Honra

Rafael Couto, Advogado
Publicado por Rafael Couto
há 6 anos

Conceito de honra: é o conjunto dos atributos físicos morais e intelectuais que tornam a pessoa merecedora de apreço no convívio social e que promovem sua autoestima. Sendo a honra um valor da própria pessoa é difícil reduzi-la a um conceito unitário, o que leva os estudiosos a encara-la a partir de diversos aspectos.

Honra subjetiva: é o conceito que cada um tem de si mesmo, em suma o autorrespeito.

Honra Objetiva: é o conceito que o grupo social tem acerca dos atributos de alguém, ou seja, o juízo que fazem dele na comunidade.

Honra comum: peculiar a todos os homens, em honra especial ou profissional, que é aquela referente a determinado grupo social ou profissional, cuja sensibilidade às vezes se reveste de contornos diversos da média. Ex: médico que é chamado de açougueiro.

Os crimes contra honra são aqueles que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. São previstos os seguintes crimes contra honra no Código Penal: calunia (art. 138), difamação (art. 139) e injuria (art. 140); no código penal militar (arts. 214 a 219).

I-CALÚNIA (art. 138):

-Conceito: Calúnia é a falsa imputação de fato criminoso a outrem(lesão a honra objetiva). Prevê assim o art. 138.

Objetividade jurídica: o objeto jurídico é a incolumidade moral, a integridade do ser humano, no caos, a honra objetiva do sujeito passivo.

Sujeito ativo: a calunia é um crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: só pode ser sujeito passivo o homem, pois somente ele pode cometer o crime a ele se imputar uma conduta delituosa. Afasta-se assim desde logo a possibilidade da pratica de calunia contra a pessoa jurídica. Nada impede, porém que as pessoas que dirigem o ente coletivo possam ser atingidas individualmente e acusadas injustamente passando a sujeitos passivos do delito. Deve-se ponderar no entanto que no art. 138 refere-se a alguém, portanto a pessoa e não a pessoa jurídica.

Os doentes mentais e menores não podem ser vitimas de calunia por não cometerem eles crimes ou por lhes faltar imputabilidade penal. Dámasio entende que os menores e loucos praticam crime embora não sejam culpados admite a calunia contra eles.

Não estão excluídos também da proteção legal os já desonrados, infames, depravados, prostitutas ou criminosos aos quais sempre resta uma parcela de honra um “oásis moral”, podendo ser atingidos pela ofensa. Há crime em imputar-se falsamente um furto ao homicida ou um homicídio ao ladrão.

Como a honra é bem disponível, havendo consentimento prévio ou contemporâneo da vitima não ocorre delito. A condescendência posterior pode configurar, não a descaracterização do crime, mas a renuncia ao direito de queixa ou o perdão.

Dispõe o art. 138 § 2º “é punível a calunia contra os mortos”. A ofensa é feita portanto não á pessoa do morto a sua memória, e os sujeitos passivos serão os parentes, interessados na preservação do bom nome do morto pelo reflexo que podem sofrer pela ofensa.

Tipo objetivo: a conduta típica é imputar, ou seja, atribuir a alguém a pratica do ilícito. É afirmar falsamente que o sujeito passivo praticou determinado delito. Sendo composto de três elemento:

a) imputação da pratica de determinado fato;

b) a característica de ser esse fato crime (fato típico);

c) a falsidade da imputação.

Assim há calunia tanto quando o fato não ocorreu como quando ele existiu mas a vitima não é seu autor. Por outro lado, a imputação por fato verdadeiro nos casos em que não se admite a exceção da verdade constitui calunia punível.

A acusação caluniosa pode ser feita na ausência do ofendido e admite vários meios de execução: escrito, palavra, desenho, gestos, meios simbólicos ou figurativos.

É necessário que verse a calunia sobre fato determinado, concreto e especifico. Não se exige porem que o agente o descreva minuciosamente. Haverá calunia na imputação falsa de A de que B subtraiu 300 reais. Inexistirá calunia e sim injuria se A chamar B de ladrão.

A autocalunia não é per si crime mas pode configurar o delito de autoacusações, assim prevê o art. 341 “Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.”

Pode ser a imputação caluniosa:

a) Equivoca ou implícita: alguém afirmar a bancário ou funcionário público que não vive desfalques do banco ou cofres públicos;

b) Reflexa: atribui-se a alguém a pratica de crime que envolve também a participação de terceiro. Ex: afirmar-se a pratica de suborno do policial rodoviário em ação fiscalizadora.

Tipo Subjetivo: é indispensável o dolo ou seja a vontade de imputar a outrem falsamente a pratica do crime. Afirma Damásio que na verdade não há que se falar em dolo especifico mas em elemento subjetivo do injusto: o animus injurandi vell diffamandi (intuito de ofender a honra alheia integrante da conduta.

Não exite calunia quando o agente atuar com:

a) animus jocandi: vontade de caçoar;

b) animus consulendi: vontade de aconselhar;

c) animus narrandi: vontade de relatar o fato sem intenção de ofender;

d) animus defendi: de se defender em processo.

A duvida a respeito da autenticidade do fato relatado contudo, caracteriza o dolo eventual, sendo suficiente para autorizar a condenação.

-Consumação: consuma-se o crime quando qualquer pessoa, que não a vitima, toma conhecimento da imputação, ou seja, quando ela é ouvida, lida ou percebida por pessoa diversa do sujeito passivo.

-Tentativa: nos casos de carta ou bilhete obtendo a falsa imputação que é interceptado pela vitima. Consuma-se no local de sua expedição quando a imputação falsa chega ao conhecimento do funcionário, apesar do dever deste de manter sigilo.

-Exclusão do Crime:desde que o advogado, aja e fale representando os seus clientes e dentro dos limites do mandato que lhe foi outorgado, não pode responder em coautoria por delitos contra a hora por acaso existentes na notificação realizada ou na inicial.

-Propagação e Divulgação: Prevê o art. 138 § 1º “quem sabendo falsa a imputação, a propagar ou divulgar”. Em qualquer caso, porém basta que terceiro tome conhecimento do fato e estará consumado o delito nessas modalidades.

Pune-se assim não só o autor original da falsa imputação, o criador da falsidade mas também aquele que repete o que ouviu sabendo que o sujeito passivo é inocente.

-Exceção da Verdade: Admite a lei prova da verdade a respeito do fato imputado prevê assim o 138 § 3º . Sendo verdadeiro o fato não há de se falar em calunia. Pode assim, o acusado isentar-se de responsabilidade por meio da arguição de exceção da verdade, demonstrando que o fato imputado por ele ao sujeito passivo é verdadeiro. A exceção de verdade há de ser submetida ao contraditório, mas pode ser alegada e comprovada em qualquer fase processual, inclusive ao ensejo das razoes de apelação. Provado pelo excipiente a pratica pelo excepto do crime que lhe imputou a consequência é o acolhimento do exceptio veritatis com sua absolvição quanto o crime de calunia, por ausência de tipicidade.

Não há que reconhecer caracterizado o delito quando inexistir para o agente a consciência da falsidade de acusação.

Persiste o crime, entretanto, ainda que verdadeiros os fatos imputados se não for possível opo-se a exceção da verdade nos termos do art. 138 § 3º. No caso tratando-se de crimes em que se consideram relevantes os interesses da vitima não permite a lei que sejam eles objeto de referencia por parte de terceiros. Haveria o strepitus judicii que a vitima tenta evitar.

Não se admite exceção de verdade se o fato imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141 (inciso II). Estão protegidos portanto o presidente da republica e o chefe de governo estrangeiro. Não se admiti seque a prova de que realmente cometeram o ilícito que lhes é imputado pelo agente.

Também se pune por calunia ainda que verdadeira a imputação “se do crime imputado embora de ação pública o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível (inciso III). Transitada em julgado uma decisão que inocente o réu não se pode permitir ao agente que pretenda ser verdadeira a acusação que fez contra ele.

-Concurso: tem-se admitido a continuidade delitiva com outros delitos contra a honra por ofenderem o mesmo bem jurídico. Difamação e calunia constituem-se em “crime progressivo” como já se decidiu. Em concurso formal ou crime continuado.

II-DIFAMAÇÃO (art. 139):

-Conceito: é a imputação a alguém de fato ofensivo a sua reputação. Distingue-se da calunia porque nesta o fato imputado é previsto como crime devendo ser falsa a imputação em regra o que não ocorre com a difamação. Prevê assim o art. 139.

Objetividade jurídica: tutela-se ainda a honra objetiva, ou seja, a reputação o conceito do sujeito passivo no contexto social.

Sujeito ativo: crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: pode ser sujeito passivo o ser humano pessoa determinada incluindo-se os menores e doentes mentais como já ficou assinalado quando estudo da calunia.

No que tange a pessoa jurídica porém são exigidos novos esclarecimentos. Discordantes são as opiniões a respeito da possibilidade de serem sujeitos passivos do crime de difamação mas não o de calunia.

A tendência moderna porem é de incriminar os fatos que atingem a reputação da pessoa jurídica, órgãos coletivos ou entidades concretas e abstratas. É o que ocorre em relação ao art. 35 da Lei 5.700/71 (que pune com relação aos símbolos nacionais.

Tratando-se de vitima pessoa jurídica, porém pode ocorrer apenas o crime de difamação em que se imputa fato ofensivo a sua reputação mas não os de calunia pois não lhe pode imputar falsamente a pratica de crime, ou de injuria que ofende apenas a honra subjetiva inexistente na pessoa coletiva. Nesse sentido se tem decidido.

É atípica a difamação contra a pessoa morte. Contudo se atingidos um ou mais parentes do morto diretamente a ilícito punível.

O consentimento assim como a calunia exclui o crime já que a honra é bem disponível. Deve ele ser anterior ou concomitante ao fato, pois se posterior será tolerância (casos de renuncia ou perdão do ofendido). Não podem consentir os absolutamente incapazes.

Tipo objetivo: configura-se com a imputação a atribuição a alguém de um fato desonroso o qual diversamente da calunia não é criminoso. Devendo ser fato concreto e especifico não sendo necessário ser descrito com minúcia. Ex: dizer que mulher mantém relações com um homem sejam eles casados ou solteiros.

Inclui-se no âmbito da difamação a imputação da pratica de contravenção que possa acarretar dano a reputação de alguém. Será difamação afirmar que determinada pessoa de reputação ilibada se embriagou em uma festa causando escândalo.

Ao contrario do que ocorre com a calunia não é necessário que a imputação seja falsa. Há crime de difamação ainda que verdadeiro o fato imputado, se desabonador ao sujeito passivo. “Desde que não se trate de imputação de um crime, como na calunia o interesse social deixa de ser o de facilitar o descobrimento da verdade, para ser o de impedir que um cidadão se arvore em censor de outro, com grave perigo para paz social. “

Como a lei silenciou quanto a propagação da difamação entendem alguns doutrinadores que essa não é crime. Contudo outros como Euclides C. Nogueira afirmam “é tao difamador o que imputa, inicialmente o fato ofensivo a reputação alheia quanto aquele que o transmite urbe et orbe”.

Se o propagador ferir a reputação do afetado o mesmo se enquadra em difamação segundo Gabriel Nettuzzi Perez.

Embora a atribuição difamatória deva encontrar suporte em fato determinado, não se exige sua individualização em todas as suas circunstancias, nada impedindo a pratica de difamação implícita.

Registre-se que alias que há palavras que dispondo de dois sentidos um próprio e outro figurado ou popular, podem ser ofensivas e configuradoras do delito de difamação.

Tipo Subjetivo: o dolo é a vontade de imputar, atribuir fato desonroso a alguém, seja verdadeiro ou não. Exige-se o animus diffamandi elemento subjetivo do tipo que “se expressa no cunho de seriedade que o sujeito imprime à sua conduta”. Inexiste delito se há animus jocandi, narrandi, consulendi, defendi etc. Decidiu-se pela inexistência do crime na critica desfavorável, desenvolvida em linguagem elevada e serena, na explosão emocional ocorrida em acirrada discussão.

Evidentemente não se exige que o agente tenha consciência da falsidade da imputação posto que a difamação verdadeira desabonadora constitui também difamação punível. Assim o erro a respeito do fato relatado não elide a responsabilidade do agente e nada impede a pratica do crime com dolo eventual.

-Consumação: consuma-se o delito com o conhecimento por terceiro da imputação. Não é necessário que fique ciente uma pluralidade de pessoas, bastando a ciência de qualquer uma além da ofendida. Não caracteriza a difamação o fato considerado ofensivo de um correspondecia lacrada encaminhada a vitima não a terceiros, com o proposito de solucionar possível pedencia judicial.

-Tentativa: Admissivel é a tentativa de difamação que não seja praticada oralmente. Ex: carta, bilhete interceptado pelo sujeito passivo.

-Exceção de verdade: permite a lei excepxcionalmente a exceção de verdade excluindo a antijuridicidade do fato quando julgada procedente, “se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa a exercício de suas funções”(art. 139 § único). O dispositivo abrange o funcionário público conceituado em sentido mais amplo para o direito penal (art. 327).

Ensina Noronha que “exceptio veritatis encontra fundamento na razão de fiscalização ou critica, que todos têm a respeito do exercício das funções publicas”. Exceto quando o fato se relacionar a vida privada.

-Concurso: nada impede a continuação entre crimes de calunia e difamação.

III-INJURIA (art. 140):

-Conceito: A injuria é ofensa à dignidade ou decoro de outrem. “Na sua essência é a injuria uma manifestação de desrespeito e desprezo; um juízo honra da vitima no seu aspecto subjetivo.

Objetividade Jurídica: trata-se ainda de proteger a integridade moral do ofendido, mas ao contrario do que ocorre com a calunia e a difamação, na injuria está protegida a honra subjetiva (interna). Na injuria pode ser afetada também a reputação (honra objetiva) da vitima desprestigiada perante o meio social mas esse resultado é indiferente à caracterização do crime.

Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode cometer o crime de injuria uma vez que se trata na espécie de crime comum. Não existe autoinjuria como fato típico mas se atingir a terceiro pode ser configurada como tal.

Sujeito passivo: qualquer pessoa pode ser vitima de injuria, excetuando os doutrinadores aqueles que não tem consciência da dignidade ou decoro com os menores de tenra idade, os doentes mentais e etc.

Afirma-se que é impossível a ocorrência de injuria contra pessoa jurídica por não possuir ela honra subjetiva, mas nada impede que uma ofensa venha a atingir os diretores ou responsáveis da pessoa coletiva. Não menciona a lei a injuria contra os mortos e o fato poderá compor conforme o caso, o crime de vilipendio a cadáver art. 212.

Tipo Objetivo: Injuriar alguém, de acordo com a conduta típica é ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, atingindo seus atributos morais (dignidade) ou físicos, intelectuais e os sociais (decoro). Atinge-se a dignidade de alguém ao se dizer que é ladrão, estelionatário, homossexual etc. E o decoro ao se afirmar que é estupido, ignorante, grosseiro e etc.

Na injuria não há imputação de fatos precisos e determinados como na calunia e difamação.

Tem-se reconhecido o crime de injuria na atribuição vaga de fato de contravenção no afirmar-se que um desafeto é um farsante que é vagabunda a professora.

Pode ser praticada pelos mais variados meios como por escrito, desenho, gestos, meios simbólicos comportamentos e etc. Responde pelo delito quem tem a intenção de ferir a dignidade alheia e atira conteúdo de copo de bebida na cara de outro. Até por omissão pode-se injuriar: não apertar a mão de quem a estende em cumprimento; não responder acintosamente a um cumprimento em público etc.

Pode ser a injuria:

a) Imediata: proferida pelo próprio agente;

b) mediata: quando se vale ele de uma outra forma;

c) Obliqua: referir-se a alguém que o ofendido ama ou estima;

d) Indireta ou reflexa: ofender a vitima ou insultar outrem;

e) Equívoca: expressões veladas ou ambíguas;

f) Irônica: como pendurar chifres a porta do quarto de um casal;

g) Implicita: subentendida.

Tem-se afirmado por vezes que a injuria por palavras faladas ou gestos se requer a presença da pessoa visada. Entretanto não distingue a lei os meios injuriosos sendo irrelevante que a injuria seja proferida na presença ou ausência do sujeito passivo; basta que seja ela transmitida a este por qualquer meio. Assim tem-se decidido.

NÃO SE ADMITE A EXCEÇÃO DA VERDADE na injuria não sendo possível pois provar o que se disse corresponde a realidade. Não se permite provar que a vitima é ignorante, grosseira e etc.

Tipo Subjetivo: dolo da injuria como nos demais crimes contra a honra deve vir informado do animus infamandi ou injuriandi. Inexiste injuria quando presente os demais animus (jocandi, narrandi etc.).

Tem-se decidido pela existência de dolo nas expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como testemunha etc.

-Consumação: Consuma-se o delito quando o sujeito passivo toma conhecimento do insulto, ou seja,

-Tentativa:Afirma-se que a tentativa é possível quando se tratar de injuria por escrito, mas não na oral. Contudo a hipótese de alguém proferir insulto na presença de terceiros para que levem estes o fato de conhecimento da vitima o que não ocorre por circunstancias alheias à vontade do agente.

-Provocação:Dispõe assim o art. 140 § 1º, I “ O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;” Essa provocação que pode constituir-se em um ilícito (lesão, dano e etc.) ou não (gracejo à esposa do agente e etc.), deve ter sido efetuada na presença do autor da injuria.

-Retorsão:Dispõe assim o art. 140 § 1º, II “no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.” É a injuria como resposta à injuria proferida pela vitima. Aquele que é injuriado em primeiro lugar pode ser isentado de pena desde que pratique o crime imediatamente após ter sido ofendido. Deve haver contemporaneidade nas injurias pois a ausência desta ocorrerá a simples reciprocidade de crimes, que não admite o perdão judicial.

-Perdão Judicial: Nas duas hipóteses em que se admite o perdão judicial, não há compensação das injurias, mas isenção da pena àquele que por irritação ou ira justificada ofende o provocado ou injuriado.

-Injuria real ( art. 142 § 2º): Podem ser elas aviltantes em si mesmas “a bofetada, corte ou puxão de barba, apalpar partes do corpo (sem fim libidinoso). Podem ser vias de fato ou violência ser aviltantes pelo meio empregado: bater com chicote, atirar excremento ou outra imundice etc.

Enquanto há concurso material entre a injuria a violência (lesões etc.), as vias de fato são absorvidas como meio para pratica da injuria real.

-Injuria por preconceito( art. 140 § 3º ):A injuria qualificada pelo preconceito em contexto de progressão criminosa para o cometimento de crime previsto na lei nº 7716/89 é por essa absorvida. Na hipótese de injuria qualificada pelo preconceito a ação penal será publicada condicionada a representação do ofendido. Dispõe o art. 145 § único “Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código”.

IV-FORMAS QUALIFICADAS DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Nos termos do art. 141 as penas dos crimes de calunia, difamação e injuria são aumentadas de um terço em quatro hipóteses:

1 - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

2- contra funcionário público, em razão de suas funções;

OBS:As duas primeiras hipóteses são agravadas devido as funções exercidas que necessitam de maior respeito.

3 - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Na terceira são casos em que os danos serão maiores embora não se exija a ocorrência de tal resultado.

4– contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

A quarta devido a maior censurabilidade do crime por ostentar o sujeito passivo condição limitante que justifica o respeito e a consideração e existência de normas especiais de proteção, mas que para o agente não se mostrou motivo relevante para reprimir a pratica da conduta. Não se aplica o dispositivo para injuria conforme regra expressa no art. 140 § 3º.

Na previsão do § único se trata de motivo torpe que no caso constitui uma qualificadora e não mera circunstancia agravante genérica.

-Exclusão do crime (ART. 142): Não constituem injuria ou difamação punível:

1- a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador: é a chamada imunidade judiciária, tem o intuito de assegurar as partes maior liberdade na defesa judicial de seus interesses e concede a eles imunidade extensiva a seus procuradores. Justifica-se ainda a exceção no interesse de se assegurar que os direitos que se procura garantir o debate perante o juízo não tenham sua defesa inibida pelo temor de represálias no campo penal. Essa imunidade não alcança o juiz nem os que intervém na atividade processual em desempenho de função pública (escrivã, peritos etc.). A imunidade só existe quando for proferida a ofensa na discussão da causa. Não é causa de imunidade absoluta ou ilimitada a ofensa de algum modo relacionada com o direito de defesa, que é tutelado pelo dispositivo. Caso a ofensa não tenha a menor correlação com essa finalidade de defesa não gozará o agente de imunidade. Nos expressos termos do inciso I a excludente só alcança a injuria e a difamação e não o crime de calunia.

2- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar: Pode ser a critica severa mas não se exime de responsabilidade aquele que resvala para o agravo pessoal coma finalidade evidente de atingir a honra profissional ou comum do sujeito passivo. Há no caso o animus injuriandi vel diffanandi.

3- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício: os funcionários públicos pode ser conduzidos a uso de termo ou expressões ofensivas mas que são necessários para fiel exposição dos fatos ou argumentos. Assim empregados como meio adequado a um fim de Direito deixam de constituir crime embora configurem difamação ou injuria.” Os funcionários público estão previstos no art. 327.

Obs: Na primeira e terceira, responde pela injuria quem lhe da publicidade.

Alem das imunidades citadas no CP ainda temos as previstas constitucionalmente (imunidade parlamentar).

-Retratação (art. 143):Trata-se de causa de extinção de punibilidade (art. 107, VI);Retrata-se significa desdizer-se, declarar que errou, reiterar o que disse. Funda-se a isenção de pena no propósito do agente em dar satisfação à vitima reparando o dano, embora esse ressarcimento não seja normalmente absoluto. A lei porem refere-se somente a difamação e à calunia. Como o dispositivo referir-se apenas ao querelado não abrange a isenção os casos em que se procede mediante ação penal pública (crime contra funcionários no exercício de suas funções). Está envolvido no caso o interesse do Estado que aconselha a não se admitir a retratação.

São requisitos da retratação:

a) seja feita pelo querelado;

b) seja completa, irrestrita, incondicional, ou seja, cabal. Não tendo efeito a retratação parcial ou condicional.

c) deve ser apresentada antes da sentença de primeira instancia não valendo aquela praticada durante a fase eventual recurso. Constituindo-se nesse caso em atenuante.

A retratação independe de formalidade essencial podendo ser manifestada por meio de petição nos autos da ação penal assinada pelo querelado se não possuir o procurador poderes especiais. Não exige aceitação do ofendido, nem publicidade senão a decorrente de seus registro nos autos da ação penal.

-Pedido de explicações ( art. 144) :O pedido de explicações é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa quando em virtude dos termos empregados ou do verdadeiro sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar e injuriar, causando duvida quanto ao significado da manifestação do autor. Somente cabe nos casos de “ofensas equivocas” e não nos casos em que a simples leitura nada há de ofensivo há honra alheia. Também cabe o pedido para verificar a que pessoas foram dirigidas as ofensas. Caso o agente se recuse a prestar informações ou prestando de modo insatisfatório responde pela ofensa (o juiz acolhe o pedido do ofendido). O pedido de explicações por ser medida cautelar preparatória da ação penal, desde que requerido contra a pessoa que detém foro por prerrogativa de função deve ser formulado perante o Tribunal competente para processar e julgar originariamente o requerido. Assim se este for membro do Congresso Nacional, o pedido deve ser apresentado ao STF.

-Ação Penal (art. 145):Somente se procede mediante queixa. Como delito de lesões corporais se apura mediante ação pública lógica a disposição que determina essa mesma ação pública para aquela cumulada como injuria. A ação penal também é pública, agora condicionada nos três casos do art. 145 § único “Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 (contra o presidente ou chefe de governo estrangeiro) deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo (contra funcionário público em razão da suas funções), bem como no caso do § 3o do art. 140 (injuria qualificada pelo preconceito) deste Código.”

Obs 1: Sendo a ofensa a honra fruto de incontinência verbal, provocada por explosão emocional ocorrida com acirrada discussão, não se configuram os delitos previstos no 138 a 140 CP.

Obs 2: A imputação falsa de contravenção não constitui calunia, já que o tipo se refere exclusivamente a crime, mas pode constituir delito de difamação quando ofende a dignidade e decoro da vitima. Também só haverá difamação no caso de o fato imputado ser desonroso, mas não típico (relações homossexuais, pratica de incesto).

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Fulano acusou falsamente sicrano de pedofilia e assassinato. Sicrano foi linchado por populares em virtude da calúnia. A pena de Fulano será agravada ? continuar lendo

Excelente texto! Bastante claro e explicativo. continuar lendo

O melhor texto relacionado ao tema que eu já vi. Meus Parabéns! continuar lendo