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11 de Agosto de 2022

Dos Crimes Contra o Patrimônio

Rafael Couto, Advogado
Publicado por Rafael Couto
há 6 anos

-Conceito: segundo Clovis Bevilácqua, é o complexo de relações jurídicas de uma pessoa que tiverem valor econômico. Inclui não só as propriedades e os demais direitos reais (servidão, usufruto, servidão, penhor etc) mas também os direitos obrigacionais (contratos etc.)

I-FURTO

-Conceito: Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Assim dispõe o art. 155. O assenhoramento da coisa com o fim de apoderar-se dela de modo definitivo.

Objetividade Jurídica: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou ao reverso que é a incriminação na espécie, visa, essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É indiferente que a vitima possua a coisa em nome próprio ou alheio ou que se trate de posse ilegítima; basta que o apoderamento por parte do agente constitua ato ilegal. Pratica furto, pois o ladrão que furta ladrão, mesmo porque a segunda subtração torna mais distante ainda do legitimo proprietário ou possuidor.

Sujeito Ativo: qualquer pessoa pode praticar o crime. Não pratica furto:Evidentemente o legitimo possuidor constituído o assenhoramento da coisa por este o crime de apropriação indébita.

A posse vigiada, porém enseja a subtração; o empregado de uma fabrica é mero detentor das ferramentas que trabalha cometendo furto se transforma a posse transitória e precária em propriedade, também praticam furto o balconista que subtrai mercadoria o caixa que desvia dinheiro do freguês.

Sujeito Passivo: é a pessoa física ou jurídica que tem a posse ou propriedade. Caso a coisa seja subtraída de quem tem apenas detenção desinteressada (caixa, balconista) a vitima é apenas o proprietário.

Tipo Objetivo: o núcleo do tipo é subtrair. Implica furto evidentemente a subtração operada por meio de animais adestrados ou instrumentos, aparelhos ou maquinas. O objeto material é a coisa alheia móvel. Coisa tem sentido diverso daquele empregado no direito civil entendendo assim coisa como “Toda substancia corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo os corpos gasosos os instrumentos ou títulos, partes do solo ou da casa, arvores, aeronaves etc. Já se tem decidido que os acessórios do imóvel, como arvores uma vez mobilizados, constituem objeto do crime de furto.

A lei não exige que a coisa furtada tenha valor comercial ou de troca, bastando que seja um bem que represente alguma utilidade para quem detêm a coisa.

As coisas comuns ou de uso comum, como ar, luz, agua dos rios e mares, somente poderão ser objeto do crime se forem destacadas como nos casos de ar comprimido ou liquefeito, água em recipientes etc. Não a crime no apossamento das coisas que nunca tiveram dono(res nullius)ou que foram abandonadas (res derelicta). Comete o delito de apropriação indébita quem se apossa de coisa perdida (res deperdita). A suposição por parte do agente de que trata de coisa abandonada exclui o dolo necessário a caracterização do furto. Também não há furto quando não se sabe quem era o proprietário ou possuidor da coisa.

É possível porem falar em furto de parte do corpo humano(dentes, cabelos) assim como de membros ou objetos postiços (pernas ortopédicas, perucas). Quanto ao cadáver se for subtraído por seu valor econômico(estudos científicos e transplantes etc.), ocorrerá furto e não subtração de cadáver. A subtração de animais domésticos é furto diante de seu valor econômico, independentemente do valor espiritual ou sentimental.

Obs: Os direitos obrigacionais não podem ser furtados mas os títulos que os constituem, ainda que nominativos, podem ser objeto de furto.

É praticamente pacifico que não haverá furto quando a subtração for de algo de valor econômico irrelevante, como nos casos de subtração de um alfinete, aplica-se então o PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O furto é crime material, não existindo sem que haja efetivo desfalque do patrimônio alheio.

Entende-se por coisa alheia a que não pertence ao agente nem mesmo parcialmente, sendo assim não comete furto e sim apropriação indébita que subtrai coisa sua que se acha em poder legitimo de outrem, como penhor.

Tipo Subjetivo: o dolo é a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto (dolo especifico) que é a finalidade do agente expressa no tipo: “para si ou para outrem”. É o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. Independe, porem de intuito de lucro por parte do agente podendo esse ser movido por despeito, vingança e etc. Diz-se também que o consentimento da vitima na subtração elide o crime já que o patrimônio é bem disponível, mas se ele ocorre após a consumação é evidente a existência de ilícito penal.

-Consumação:tem-se varias teorias a respeito da consumação no furto:

A jurisprudência fala de uma circunstancia intermediaria que é a inversão da posse, entendendo-se consumação o furto quando o agente tem posse tranquila da coisa, ainda que por pouco tempo, fora da esfera da vigilância da vitima, considera-se posse tranquila também quando a coisa é ocultada em esconderijo.

-Tentativa:exemplo quando o agente não consegue subtrair a carteira da vitima por ter errado de bolso, ou quando o agente esconde sob suas roupas a coisa que quer subtrair e é detido ao tentar passar no caixa, quando o agente não obtém a subtração diante da instalação de dispositivo antifurto em automóvel, o que não torna esse objeto absolutamente impróprio nem o meio em absolutamente ineficaz.

E em crime impossível quando o ofendido visado não porta qualquer objeto ou valores. Fala-se também em crime impossível nos casos de vigilância excessiva onde seria impossível subtrair a coisa.

-Distinção:não responde por furto e sim por favorecimento real, o agente que, para auxiliar o autor da subtração de veiculo, modifica suas placas a fim de assegurar a res furtativa.

Crie de exercício arbitrário das próprias razões aquele que subtrai coisa alheia para se pagar ou se ressarcir de prejuízos.

A subtração de nota promissória e sua destruição é tipificado como supressão de documento.

Aqueles que adquirem a coisa subtraída, sabendo de sua origem, ou por culpa, respondem por receptação dolosa ou culposa.

-Concurso: é possível o concurso material(furto e estupro), o concurso formal(subtração de coisas de pessoas diversas) e o crime continuado mesmo entre furto simples e qualificado. Entendendo-se que furto e roubo são crimes da mesma espécie, já se tem decidido pela continuação entre eles, inclusive no STF, mas na maioria dos casos tem-se negado a continuidade delitiva mesmo no Pretório Excelso. Não haverá concurso formal, mas crime único, porem tratando-se de bens de vitimas casadas em regime de comunhão de bens.

-Há crimes que são absorvidos pelo furto:(violação de domicilio, o dano no crime qualificado pelo rompimento de obstáculos etc.). Já se decidiu pela absorção do estelionato pelo furto no caso de fraude com cheques furtados, mas também pela absorção deste por aquele.

Obs:Entende-se que não existe continuidade delitiva entre furto e estelionato porque, são considerados como de espécies diferentes;

Já se decidiu que comete crime único e não continuado na ligação irregular de encanamento de água.

-Furto de Uso: Configura o crime de furto comum, em que o propósito é apenas o de fruir momentaneamente da coisa sem o naimus rem sibi habendi. Não há pois crime no furto de uso, é figura não prevista no direito penal brasileiro. Para reconhecimento deste é necessário a devolução da res furtativa nas mesmas condições, tendo-se incriminado o agente por crime comum quando o automóvel por exemplo é abandonado em local diverso daquele em que foi subtraído, ou é apreendido depois de danificado, ou quando há uso prolongado e não momentâneo.

-Furto de Energia:O legislador equiparou a coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico (energia térmica, solar atômica etc.). Se a pessoa desvia energia comete furto, mas se, usando qualquer artefato, induz a vitima em erro para obtê-la praticará estelionato.

-Furto Noturno:É o furto agravado ou qualificado o praticado durante o repouso noturno, aumentando-se a pena de um terço, assim dispõe o art. 155 § 1º. A razão majorante é o perigo que é submetido o bem jurídico diante da precariedade de vigilância por parte de seu titular. O horário do repouso noturno, portanto, é variável devendo obedecer aos costumes locais relativos à hora em que a população se recolhe e a em que desperta para vida cotidiana. Desnecessário para a caracterização da causa agravadora é que o fato seja praticado em casa habitada e que haja moradores repousando. Por essa razão tem –se agravada a subtração de automóvel estacionado na rua. A agravação da pena em um terço é procedida sobre a reprimenda do furto simples e por isso não se refere as hipóteses de furto qualificado.

-Furto Privilegiado:Prevê o art. 155 § 2º. Ou seja o furto de pequeno valor ou furto mínimo, em que a menor gravidade do fato e a primariedade do agente recomendam um tratamento penal menos severo.

Requisitos: a) agente primário: que não tenha sofrido em razão de outro crime, a condenação anterior transitada em julgado, não gozando do beneficio o réu que já tenha sido condenado anteriormente em outro processo embora não tenha a decisão transitado em julgado antes do cometimento do segundo crime.

b) ter pequeno valor a coisa subtraída: coisa essa que não alcança o preço correspondente a um salário vigente a época do fato.

Obs: distingue-se pequeno valor da res furtativa apurado no momento da consumação do pequeno prejuízo sofrido pela vitima que se apura no final. Somente se reconhece a existência do furto privilegiado quando a coisa for de pequeno valor, isso na visão do STF E STJ.

c) O agente não ter má personalidade ou antecedentes comprometedores ou indicativos que voltará a delinquir.

O privilegio somente deve ser aplicado nos crimes de furto simples e noturno. Tem-se decidido por sua aplicação também nos casos de furto qualificado. Não devemos confundir o reconhecimento do beneficio de furto privilegiado com a exclusão de tipicidade pelo principio da insignificância que somente ocorre quando ela tem valor irrelevante economicamente.

-Furto Qualificado (artigo 155 § 4º): São inúmeras hipóteses em que se qualifica o crime de furto:

I-Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa: quando o agente inutiliza, desfaz desmancha ou arrebenta um obstáculo como trincos, portas, janelas, fechaduras, fios de alarme e etc, que visam impedir a subtração. É necessário que a conduta atinja o objeto que impede a apreensão ou remoção da res furtativa (fechadura, cadeado etc.) mas não a própria coisa. Não se tem reconhecido a qualificadora quando pra subtrair um veiculo o agente força o quebra vento, mas conduto se reconhece a qualificadora no caso em que no rompimento do quebra vento do veiculo para subtrair coisas que se encontram dentro do automóvel. Para a configuração dessa qualificadora é mister a concorrência de dano efetivo a integração da coisa, ou seja, o simples forçar, remover o obstáculo não a qualifica. Entende-se que existirá a qualificadora se o rompimento ocorrer antes de consumado o delito de furto; o termo subtração empregado no dispositivo equivale a consumação. Sendo indispensável o exame pericial para o reconhecimento da qualificadora, conforme pacifica a jurisprudência.

II- Abuso de confiança, fraude, escalada e destreza: Abuso de confiança: quando o agente se aproveita da menor proteção dispensada pelo sujeito passivo a coisa diante da confiança que deposita no agente praticando a subtração. Ex: furto praticado pelo vigia noturno, empregados domésticos.

Obs: diferencia-se da apropriação indébita que ocorre quando o agente torna sua a coisa de que detém a posse.

Fraude: é o meio enganoso, o artifício empregado para subtrair a coisa alheia. Comete furto qualificado pela fraude quem logra ser admitido no local onde pratica a subtração afirmando falsamente tratar-se de funcionário de concessionário de serviço público; aquele que distrai balconista para subtrair mercadoria; aquele que se passa como convidado de festa para penetrar na residência para furtar.

Obs: diferencia-se do estelionato onde o agente obtém a posse da coisa pela indução da vitima ao erro.

Escalada: é a utilização de via anormal para penetrar na casa ou local em que vai operar a subtração. O reconhecimento de tal qualificadora exige que o agente se utilize de instrumentos (escadas, cordas etc.) ou atue com agilidade ou esforço incomum para vencer obstáculo. Por ex: construção de um túnel para chegar ou deixar o local. Despensa exame pericial.

Destreza: é a habilidade física ou manual do agente que possibilita a subtração sem que a vitima perceba. Caso típico é a subtração de carteira ou dinheiro onde se aglomeram um grande numero de pessoas. O fato de o agente não ter obtido o resultado não desconfigura por si só a qualificadora. Não ocorrerá a citada causa, porém se o agente inábil, fazendo-se notar pela vitima caso em que responde pro tentativa de furto simples, mas ela se configura se não obstante a habilidade demonstrada, é o agente apanhado por ter sido visto, casualmente por terceiro, caracterizando assim a tentativa de furto qualificado. Não há que se falar em destreza nos casos em que a vitima estiver dormindo.

Emprego de chave falsa:inclui não só a imitação da verdadeira como também todo o instrumento de que se utiliza o agente para fazer funcionar o mecanismo de uma fechadura ou dispositivo análogo, possibilitando ou facilitando assim a execução do crime. Tem mesmo valor de chave falsa aquela chave que é obtida fraudulentamente assim tem decidido o STF. Também já se decidiu que não se qualifica o furto o uso de chave falsa ou ligação direta para por o veiculo em movimento. Apreendida a chave falsa impõe-se pericia, embora haja decisões em contrario.

Concurso de duas ou mais pessoas: essa circunstancia denota maior periculosidade dos agentes, que unem seus esforços para o crime ocorrendo a majorante ainda que um deles seja inimputável. Também subsiste a qualificadora ainda que não seja identificado o coautor, desde que comprovada sua existência. É necessária a presença in loco dos concorrentes, ou seja, a cooperação deles na fase executiva do crime, assim decidiu recentemente o STF. Alguns dos doutrinadores entendem existir a qualificadora ainda nos casos em que um doas agentes não participe da execução (mandato, ajuste etc..). Essa segunda opinião é a que tem mais amparo legal, dispõe isso o art. 146 § 1º “As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.” Pouco importa o grau de participação de cada um no fato. Decidiu o STF que não ocorre a qualificadora em apreço se o furto é praticado por quadrilha, pois haveria bis in idem quando “a circunstancia associativa criminal, no caso, constitui fato anterior e autônomo já apenado”. Todas as circunstancias qualificadoras comunicam-se aos coautores inclusive a de caráter pessoal (abuso de confiança), posto que elementares do crime. No caso de abuso de confiança portanto a circunstancia por ser pessoal, é incomunicável.

Caso o furto se revista de duas ou mais qualificadoras (concurso e chave falsas, por exemplo), uma delas qualifica o delito e as demais devem ser consideradas, na aplicação da pena como agravantes.

No STF tem-se decidido que o privilégio não alcança o furto qualificado.

-Furto de Veiculo Automotor (artigo 155 § 5º): Sendo indispensável, porem que o veiculo seja transportado para outro Estado da Federação local diverso do local da subtração para o exterior para que se considere caracterizada a qualificadora. Sendo o objeto material o veiculo automor (automóveis, utilitários, motos).

II- FURTO DE COISA COMUM (ARTIGO 156):

-Conceito: sendo a razão da incriminação o fato do agente subtrair coisa que pertence também a outrem. Condomínio existe quando duas ou mais pessoas têm propriedades sobre uma mesma coisa exercendo seus direito sem exclusão dos direitos dos demais condôminos. Herança é o patrimônio do falecido uma universalidade de bens que se transmite aos herdeiros com o óbito do titular, havendo comunhão até a partilha. Sociedade é a união de duas ou mais pessoas para o exercício de uma atividade econômica, partilhando os resultados (cabe também as associações onde é possível que os associados tenham cotas ou fração ideal do patrimônio da pessoa jurídica.) Em todos esses casos o sujeito é titular de uma parte ideal, a qual pode inclusive alienar mas limitada.

Objetividade jurídica: propriedade ou posse. Neste ultimo caso, somente legitima é titulada; não sendo ocorrerá furto comum.

Sujeito ativo: é um crime próprio já que somente o condômino, sócio e o herdeiro podem praticar.

Sujeito Passivo: todos os condôminos, coerdeiros ou sócios que não o agente ou mesmo a pessoa que tem posse legitima da coisa sobre a qual pesa o condomínio ou a sociedade ou pertença ao patrimônio dos bens a serem partilhados entre os herdeiros. Quando fala em sociedade é a que não esta revestida de personalidade jurídica. É possível a ocorrência do crime em apreço quando se trate de união estável mas nesse caso é indispensável comprovar sua caracterização. Caso o agente tenha posse legitima da coisa seu apoderamento poderá constituir o crime de apropriação indébita e não o delito em estudo.

Tipo objetivo: não difere a conduta daquela de crime de furto comum, não importa qual o montante sua parte na coisa é necessário que tenha parte na coisa.

Tipo subjetivo: a vontade de subtrair configura o elemento subjetivo falando-se em dolo especifico na doutrina tradicional, quanto a expressão “para si ou para outrem”.

-Exclusão do crime:caso seja coisa fungível havendo sua substituição por outra de mesma espécie, qualidade ou quantidade não é punível a subtração se o valor da coisa subtraída não excede a quota parte a que tem direito o agente. Dispõe dessa forma o art. 156 § 2º “Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.”

-Ação penal: faz a lei depender a ação penal pública da representação de pelo menos uma das vitimas dispostas no art. 156 § 1º.

III –ROUBO (artigo 157):

-Conceito: Trata-se de crime contra o patrimônio em que é atingida também a integridade física ou psíquica da vitima.

Objetividade jurídica: imediato é o patrimônio. Tutela-se também a integridade corporal, a liberdade e no latrocínio a vida do sujeito passivo.

Sujeito ativo: delito comum podendo ser cometido por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: não é só o proprietário, possuidor ou detentor da coisa, como qualquer pessoa atingida pela violência ou ameaça. Ex: o caixeiro do estabelecimento, o guarda particular da residência.

Tipo objetivo: a conduta é subtrair a coisa alheia mas é necessário que o agente se utilize de violência (lesões corporais ou vias de fato), grave ameaça ou de qualquer outro meio que reduza a possibilidade de resistência do sujeito passivo (emprego de drogas, hipnose etc..) devem ser tais meios concomitantes ou anteriores a subtração; se forem posteriores ocorrerá roubo improprio. Não é necessário que da violência resultem lesões corporais à vitima um empurrão, imobilização configuram violência. Há crime de roubo quando o agente finge portar uma arma já que tal atitude constitui grave ameaça, sem a qual a vitima não entregaria a res.

No roubo a subtração pode ser feita contra certa pessoa e a violência exercida também contra terceiro.

A ameaça e violência deve ser produzida pelo sujeito ativo se por ventura a vitima se sentir aterrorizada por outros fatores não se fala em roubo mas sim em furto. A simples violência contra a coisa não caracteriza o roubo e sim o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Mas a força empregada como condição para o apossamento da coisa que causa lesão no ofendido é configuradora do delito.

Sendo objeto material do crime é a coisa alheia móvel não há crime quando a coisa não tem valor econômico. É roubo a subtração violenta de drogas como a maconha que tem valor patrimonial sendo comercializada entre viciados e traficantes. É figura desconhecida do direito brasileiro o roubo de uso.

Tipo subjetivo: a vontade de subtrair com o emprego de violência, grave ameaça ou outro recurso análogo é o dolo do delito de roubo. Exige-se porem o elemento subjetivo do tipo (dolo especifico) idêntico ao do furto.

-Consumação: somente se consuma quando a coisa as da esfera de vigilância da vitima, e o sujeito ativo tem a posse tranquila da coisa ainda que por pouco tempo. Segundo o STF considera-se consumado quando ocorre a violência para que o poder de fato sobre ela se transforme de detenção em posse. Tambem considera-se consumado quando o agente antes de ter a posse tranquila da coisa se desfaz dela quando perseguido não a recuperando a vitima e também quando parte da res furtativa se extravia na fuga, e consumado o roubo embora somente uma agente seja detido e um coautor foge com parte do produto, e consumado também é o crime se o agente é preso em flagrante delito, sendo irrelevante a circunstancia de não se ter locupletado o agente com a coisa roubada.

-Tentativa: se após o emprego da violência não pode o agente por circunstância alheia a sua vontade executar a subtração há tentativa de roubo.

-Roubo Impróprio ( art. 157 § 1º): A violência ou grave ameaça ocorrem após a consumação da subtração, visando o agente assegurar a posse da coisa subtraída ou a impunidade do crime, por exemplo bater em guarda noturno quando o agente já carrega o produto do crime; ou quando volta ao local do crime para pegar um documento que deixou cair e pode servir pra sua identificação praticando violência contra quem o encontrou. No primeiro caso tenta assegurar a detenção da coisa como também evitar sua prisão, e no segundo pretende a impunidade com sua não identificação.

A violência posterior ao roubo para assegurar sua impunidade deve ser imediata. Se desaparece a conexão de espaço de tempo e de lugar não há de se falar no delito em estudo mas sim nos tipos previstos no art. 129(lesão corporal) e 121§ 2º, IV e V(homicídio que torna impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade).

Exclui-se a ocorrência de roubo impróprio quando o agente após a subtração utiliza-se de outro meio para inutilizar ou dificultar a resistência da vitima.

Elemento subjetivo: é o mesmo do roubo próprio acrescentando-se o fim do agente de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa (elemento subjetivo injusto).

Consumação: ocorre com a violência ou grave ameaça desde que já ocorrida a subtração. Caso não se consume tem-se entendido que o agente deverá ser responsabilizado por tentativa de furto e lesões corporais em concurso. Não se falando assim em tentativa de roubo improprio já que a mesma somente existe se a coisa já foi subtraída. Contudo admite-se a possibilidade de tentativa em roubo impróprio em uma hipótese formulada por Fragoso de ter o agente completado a subtração e ser preso quando tenta emprego de violência ou da ameaça para assegurar a posse da coisa ou a impunidade.

-Roubo Qualificado (art. 157 § 2º): São causas que aumenta-se de um terço até metade a pena:

1-Emprego de arma: denota não só a maior periculosidade do agente como também uma ameaça mais intensa a incolumidade física da vitima. Diante disto o STJ editou a sumula 174 “No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena.” Exige-se o dispositivo em pauta o efetivo emprego da arma para intimidar não caracterizando a qualificadora o simples porte. Basta porem quem seja ela portada ostensivamente, como uma ameaça implícita para se configurar a majorante. O emprego de arma é uma circunstancia objetiva do crime e comunica-se ao coautor, basta que um deles empregue a arma para que se configure a causa especial de aumento de pena.

2-Concurso de duas ou mais pessoas: qualifica o roubo dada a maior periculosidade dos agentes que se unem para a pratica do crime dificultando a defesa da vitima. Não importa que um dos dois agentes seja inimputável, ou que apenas um pratique o ato executório do crime. É a orientação do STF que se os coautores forem condenados pelo crime de quadrilha fica afastada a qualificadora que é no caso elemento daquele crime.

3-Quando a vitima está em serviço de transporte de valores: se o agente conhece essa circunstancia ocorre a qualificadora. É necessário que os valores não pertençam a pessoa que é deles desapossada, uma vez que se refere o dispositivo aquele que está em serviço de transporte. Indispensável e ainda que o agente saiba com antecedência que a pessoa está no transporte de valores.

4-Subtração de veiculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou exterior: sendo condição primordial dessa qualificadora que o veiculo seja transportado pra outro Estado ou para o exterior.

5-Agente mantém a vitima em seu poder restringindo sua liberdade:a privação de liberdade do ofendido pode ser meio ou elemento do roubo, perdendo o sequestro sua autonomia. Ainda que breve sua duração a privação de liberdade de qualquer ofendido qualifica o crime de roubo. Permaneça após a subtração consumada configura-se o concurso material de crimes. Meio esse que se vale o agente para obtenção de vantagem econômica no crime de extorsão configurando-se na hipótese o denominado sequestro relâmpago.

Obs: ocorrendo duas ou mais qualificadoras, uma delas torna o crime qualificado as demais devem ser objeto de apreciação do juiz para aplicação da pena, como simples agravante.

-Roubo e Lesão Corporal Grave (art. 157 § 3ª): É indispensável que a lesão seja causada pela violência, não estando o agente sujeito às penas previstas no dispositivo em estudo se o evento letal decorre de grave ameaça (enfarte) ou do emprego de narcóticos (coma, lesão cerebral). Haverá, no caso, roubo simples e lesões corporais de natureza grave em concurso formal.

Agravação existe tanto no roubo próprio, como no impróprio.

Ocorrendo lesão grave é irrelevante para a consumação do crime não ter o agente conseguido a subtração. As razoes são as mesmas invocadas quanto a ocorrência da morte.

IV-LATROCÍNIO (ROUBO E MORTE- art. 157§ 3º):

-Conceito: se da violência resulta a morte, a pena cominada é de 20 a 30 anos de reclusão além da multa. As mesmas considerações referentes aos crimes qualificados pelo resultado podem ser aqui aplicadas. Ressalta-se que é necessário que o exame necroscópico comprove a relação de causalidade entre o atuar do agente e a morte da vitima. Desconsiderou-se a morte em caso de que a prova técnica não elucidava o nexo causal tendo a vitima falecido por provável enfarte do miocárdio.

Nos termos legais o latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que ela resulte a morte para que se tenha como caracterizado o delito. É mister porem que a violência tenha sido exercida com o fim de subtração ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Caso a motivação da violência seja outra como a vingança haverá homicídio em concurso com o roubo.

Ocorre latrocínio ainda que a violência atinja pessoa diversa daquela que sofre o desapossamento, sendo assim há um só crime com dois sujeitos passivos. A morte de um coautor porém não caracteriza o latrocínio já que inexiste causualidade do evento com o objetivo dos autores.

Latrocínio é um crime complexo, como tal uno, sendo indecomponível nos fatos que o compõe, configura-se o ilícito mesmo quando o agente mata para evitar sua captura.

-Consumação: se dá com a efetiva subtração e a morte a vitima.

Quando um desses elemento não se consuma:

a) ambos tentados- responderá o agente pelo conatus.

b) ocorrendo a subtração e não a morte- há tentativa de latrocínio ou roubo com lesão corporal grave.

c) ocorre a morte e não a subtração- latrocínio consumado. Sendo essa a orientação adotada pelo STF como dispõe na sumula 610 “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.”

No caso de roubo tentado o homicídio perintencional, exemplo o agente sem querer nem assumir o risco do resultado mata culposamente a vitima e não consegue consumar a subtração por motivos alheios a sua vontade nesse caso aplica-se o disposto no art. 157§ 3º em forma de tentativa de roubo seguida de morte.

Ainda que o agente tenha querido apenas a execução do roubo por força do art. 19 ele responde pelo resultado morte causado pelo autor quando o evento era ao menos previsível. Trata-se na hipótese de crime qualificado pelo resultado, não se aplicando o art. 29 § 2º que se refere apenas a cooperação dolosamente distinta nos crimes simples (básicos).No roubo a mão armada, assim respondem pelo resultado morte, situado em pleno desdobramento causal da ação criminosa, todos os que, mesmo não participando diretamente da execução do homicídio, planejaram e executaram o tipo básico assumindo conscientemente o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa.

A lei 8072/90 definiu o latrocínio como crime hediondo. Sendo assim o autor desse delito não pode ser beneficiado com: GRAÇA, ANISTIA OU INDULTO, e não tem direito a fiança, e deve cumprir inicialmente a pena em regime fechado e sua prisão temporária pode estender-se por 30 dias, prorrogável por igual período em caso de estrema necessidade, e em caso de sentença condenatória o juiz decidira fundamentadamente se poderá apelar em liberdade.

Obs: não se aplica ao latrocínio o aumento de pena previsto no § 2º do art. 157.

-Distinção:diferencia-se roubo de extorsão. Diferença principal entre eles o fato de existir no roubo a subtração ou seja uma atividade do agente, e na extorsão uma conduta da vitima. Sempre na extorsão existirá para vitima uma opção o que não ocorre no roubo onde o ofendido é obrigado a entregar a coisa de imediato. Sendo a extorsão de ordem moral, futuro e incerto, como futura é a vantagem a que visa o agente.

-Concurso:em se tratando de roubo ficam absorvidos por serem elementos constitutivos os crimes contra a liberdade individual e as lesões corporais. Mesmo a privação de liberdade utilizada como meio ou elemento do roubo, perde a autonomia do crime de sequestro sendo absorvido por aquele crime.

Quando a privação de liberdade da vitima se verificar após a subtração haverá concurso com o crime de sequestro; se após a consumação do roubo o agente pratica também o sequestro relâmpago responde por ambos os delitos em concurso material.

Obs: Há que se reconhecer porem que não há continuação no roubo quando se comprava a habitualidade criminosa.

Há crime único quando apesar de serem objeto da violência ou ameaça varias pessoas, o patrimônio é único por pertencer a marido e mulher ou uma mesma família.

Não há bis in idem no reconhecimento do concurso material entre o crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e o de quadrilha armada.

-Competência:Cabe ao juiz singular apreciar os crimes contra o patrimônio.

V- EXTORSÃO (art. 158):

-Conceito:Ocorre portanto quando o agente obriga o sujeito passivo a entregar-lhe dinheiro, a não efetuar cobrança, a não impedir que se lhe rasgue um titulo de crédito.

Objetividade jurídica:é um crime contra o patrimônio mas indiretamente, estão protegidos também a inviolabilidade e a liberdade individual. Pode ocorrer extorsão obrigando-se a vitima a transferir a propriedade de um imóvel ao agente ou terceiro sendo assim não só a coisa alheia móvel é objeto de extorsão.

Sujeito ativo: qualquer pessoa pode praticar extorsão. Contudo tratando-se de funcionário público exigindo vantagem indevida em razão de sua função caracteriza o delito concussão (art. 216).

Sujeito Passivo: uma ou varias pessoas podem ser sujeitos passivos do crime em estudo, sendo aquele que é vitima de violência ou ameaça, o que deixa de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa e, ainda, o que sofre o prejuízo econômico.

Tipo Objetivo: a conduta prevista no dispositivo é constranger (obrigar, forças, coagir) a vitima mediante violência ou grave ameaça desde que sejam eles meios idôneos a intimidar). Já se tem decidido que é indispensável que o sujeito passivo sofra ameaça ou de dano capaz de intimidá-lo. Diz Hungria que uma das formas mais frequentes de extorsão é ameaçar revelar segredo.

Deve a conduta visar uma vantagem econômica injusta. A exigência de vantagem devida, mesmo sob ameaça não constitui extorsão e sim exercício arbitrário das próprias razões somando-se essa pena eventual violência. A simples ameaça de recorrer a justiça ou mover ação não configura porem ilícito penal.

Quando o constrangimento é efetuado por meio de narcóticos por exemplo, poderá ocorrer a pratica de outros tipos penais, como constrangimento ilegal e estelionato.

A violência física ou moral deve ser destinada a pratica de um ato pela vitima, a omissão desta, ou a sua permissão para alguém ato.

Afirma-se que o ato juridicamente nulo, por não poder acarretar nenhum beneficio de ordem econômica, em sendo praticado pelo sujeito passivo não caracteriza o delito havendo crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.

Tipo Subjetivo: o dolo delito é a vontade de constranger mediante ameaça ou violência, ou seja, coagir a vitima de fazer, não fazer ou de tolerar que se faça alguma coisa. O elemento subjetivo do tipo (dolo especifico) é a vontade de obter uma vantagem econômica ilícita, constituindo esta corolário da ameaça ou violência. Na ausência de um fim econômico o delito será outro (constrangimento ilegal, sequestro com fins libidinosos etc..)

-Consumação: A extorsão é um crime formal consumando-se quando a vitima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. O STJ editou a sumula 96 “ O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.”

Considerando-se como formal no crime de extorsão somente é possível a participação ou coautoria até o momento em que a vitima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa; o ato praticado por terceiro que só atua após esse fato (vai apanhar o dinheiro por exemplo), constitui o crime autônomo de favorecimento real.

-Tentativa: é possível a tentativa uma vez que o crime não se perfaz em único actu. Ocorrendo a tentativa quando a ameaça não chega ao conhecimento da vitima quando esta não se intimida ou quando o agente não consegue que ela faça, tolere ou deixe de fazer algo.

-Extorsão Qualificada (art. 158 § 1º§ 2º § 3º):Na primeira parte, exige-se o concurso de agentes. Anota-se que agora o dispositivo exige que duas pessoas, pelo menos, pratiquem ato executivo do delito (ameaça ou violência) para qualificar o crime ao contrario do que ocorre no furto e no roubo.

Quanto ao emprego de arma vale o mesmo que o disposto sobre o roubo.

Aplicam-se a extorsão praticada mediante violência as penas previstas para o roubo quando ocorre lesão corporal de natureza grave ou morte. A extorsão qualificada pela morte é considerada crime hediondo por força do art. , III, da lei 8072/90.

No § 3ª do art. 158 dispõe a respeito da privação da liberdade da vitima, o legislador tipificou em norma especifica, o denominado “sequestro relâmpago. O crime qualificado se, além do emprego da violência ou grave ameaça o agente restringe a liberdade da vitima como condição necessária a obtenção da vantagem econômica. É o que ocorre por exemplo se a vitima é constrangida pelo agente a acompanha-lo até um caixa eletrônico e lá efetuar com seu cartão e sua senha um saque em dinheiro de sua conta bancária. Embora por vezes difícil a distinção entre sequestro relâmpago e roubo qualificado, neste ultimo a restrição a liberdade da vitima constitui-se em meio empregado pelo agente para operar ou facilitar a subtração enquanto na extorsão qualificada é o meio sem o qual a vantagem econômica não poderia ser por ele obtida. Ocorrendo lesão corporal grave ou morte como resultado de sequestro relâmpago determina a lei a aplicação das penas dispostas no art. 159 § 2º e 3º “§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

-Distinção:aponta-se como diferença principal entre eles o fato de existir, no roubo, subtração, ou seja, uma atividade do agente e na extorsão uma conduta da vitima em entregar a coisa, praticar um ato etc. Tem-se entendido porem que para a extorsão deve haver para a vitima alguma possibilidade de opção, o que não ocorre quando, denominada pelos agentes, é obrigada a entregar-lhes as coisas exigidas. Para outros entretanto, a distinção reside em que no roubo o mal é a violência física iminente e o proveito é contemporâneo, enquanto na extorsão é de ordem moral, futuro e incerto como futura é a vantagem a que se visa.

Na distinção entre o sequestro- relâmpago e o roubo qualificado por vezes difícil em face das peculiaridades do caso concreto recorre aos critérios adotados para a distinção entre o roubo e a extorsão em seus tipos fundamentais.

Não se confunde o sequestro relâmpago com a extorsão mediante sequestro, em que a vantagem a ser obtida é condição ou preço do resgate da pessoa sequestrada.

A diferença entre a extorsão e o estelionato. Está que na extorsão a vitima o faz de boa vontade, já no estelionato o faz iludida sendo seu consentimento viciado.

Concurso: admite-se a continuidade, como no crime de roubo ainda quando se trata de crime contra pessoas diversas. Exigindo-se a obtendo-se por várias vezes, vantagem ilícita da mesma pessoa, há crime continuado de extorsão. Já se tem admitido continuação entre roubo e extorsão, mas o STF não a reconhece. É também inadmissível a continuação entre extorsão e furto.

VI-EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (art. 159):

-Conceito:A extorsão mediante sequestro de qualquer tipo é considerada crime hediondo não podendo seu autor ser beneficiado com anistia, graça, indulto, devendo ter inicio seu regime é fechado, e a prisão provisória pode-se estender por 30 dias prorrogáveis por mais 30 em caso de extrema necessidade e comprovada necessidade.

Objetividade jurídica: tutela-se o patrimônio e também a liberdade individual, a incolumidade pessoal e a própria vida, estas na forma qualificadas, são também protegidas indiretamente pelo dispositivo em estudo.

Sujeito ativo: é o que pratica qualquer dos elementos objetivos do tipo: sequestra, leva mensagem, vigia o refém, vai apanhar o resgate etc. No caso de funcionário público tem-se delito próprio.

Sujeito passivo: além da pessoa sequestrada, é sujeito passivo do crime aquele que sofre prejuízo econômico. O cadáver por não ser pessoa não pode ser sujeito passivo nem sua subtração configura extorsão mediante sequestro.

Tipo Objetivo: conduta típica é sequestrar (privar a vitima de liberdade) a vitima ainda que por lapso temporal de curta duração. Trata-se de crime permanente persistindo a consumação enquanto houver a privação da liberdade do refém, dependente da ação do agente. Sendo coautor aquele que após o arrebatamento da vitima antes de sua libertação passa a auxiliar o autor.

Tipo subjetivo: a vontade de sequestrar é o dolo do delito, exigindo-se porem o elemento subjetivo do tipo (dolo especifico) que é o desejo de obter para si ou para outrem, qualquer vantagem. Ausente essa finalidade poderão existir outros delitos.

Referindo-se a preço do resgate a lei indica a exigência de um valor em dinheiro em qualquer utilidade, e ao se referir a condição, a qualquer tipo de ação do sujeito passivo que possa conduzir a uma vantagem econômica (assinatura de uma promissória entrega de um documento etc.).

-Consumação: opera-se com o simples sequestro. Trata-se de crime formal, de consumação antecipada não havendo necessidade de que a vitima pratique o ato exigido e muito menos que o agente obtenha a vantagem econômica, por exemplo, recebimento do resgate; caso o agente seja preso quando procura apanhar o preço do resgate, haverá situação de flagrância uma vez que a consumação se prolonga no tempo em função da atividade do agente (privação da liberdade da vitima).

-Tentativa: é possível já que o crime admite fracionamento. Exemplo seria o da prisão do agente quando procura arrastar a vitima para o automóvel que levará para outro local. Enquanto não se possa dizer que a vitima esta efetivamente privada da liberdade fala-se em tentativa.

-Formas qualificadas:

a) Privação de liberdade por mais de 24 horas;

b) Sequestro de menor de 18 anos e maior de 60 anos;

c) crime cometido por bando ou quadrilha;

-Pode ser qualificada pelo resultado:

a) lesão corporal de natureza grave (16 a 24 anos de prisão) ou morte (24 a 30 anos de prisão):A qualificadora morte só existe se a morte for do sequestrado. Caso ocorra morte de outra pessoa ocorre concurso formal com o delito de extorsão mediante sequestro. Por outro lado se a vitima morre no próprio momento de sua apreensão e oculta-se o cadáver tem-se o crime de extorsão mediante sequestro seguido de morte.

b) Existe a qualificadora se as lesões resultarem não só de violência mas tanto de maus tratos acaso infligidos ao sequestrado quanto da própria natureza ou modo do sequestro.

-Redução de pena (art. 159 § 4º): Para obtê-la o agente deve por iniciativa própria ou arguido pela autoridade, prestar informação que, em concreto, facilitem a libertação do sequestrado. A simples confissão da pratica do delito, ainda que com a denuncia dos demais coautores ou participes, sem efeito, pode ser considerada apenas como atenuante genérica.

VII- EXTORSÃO INDIRETA (art. 160):

-Conceito: É o caso do agente que para garantir-se de uma divida, usa meio ilícito. É a “exploração torpe do credito-parte integrante do patrimônio- em detrimento do que, compelido pelas necessidades recorre ao auxilio financeiro do onzenário, que assim constrói sua fortuna sobre a ruina econômica de outrem.

Objetividade jurídica: protege-se o patrimônio e também a liberdade individual uma vez que a vitima é obrigada a fazer o que a lei não manda.

Sujeito ativo: pratica o crime quem exige ou recebe garantia ilícita. Em regra é o credor, normalmente o agiota, mas nada impede que um terceiro possa praticar o delito. Aquele que exige garantia irregular para influir no credor para liberar um empréstimo comete o crime.

Sujeito passivo: é quem cede a exigência ou mesmo oferece a garantia ou terceira pessoa que possa ser envolvida no procedimento comercial. O terceiro mencionado na lei é o sujeito passivo secundário ou remoto.

Tipo objetivo: crime de ação múltipla prevendo assim duas modalidades exigir ou receber). Na primeira obrigar ou impor a exigência a iniciativa é do sujeito ativo, que submete o contrato a prestação da garantia indevida; na segunda o próprio sujeito passivo toma a resolução de oferecê-la por saber que de outro modo não obterá seu fim.

O objetivo material é o documento(carta em que se confessa um delito, uma cambial falsa etc.)

É indispensável o abuso ou seja que o sujeito ativo se aproveite da situação de necessidade de alguém para a existência do crime. A exigência ou o recebimento de documento incriminador não induz necessariamente a que o abuso esteja in re ipsa. A situação aflitiva da vitima ainda que passageira, pode decorrer de um infortúnio de desgraça ou mesmo da necessidade de um viciado (jogo, uso de drogas).

É possível a ocorrência do delito em qualquer espécie de contrato.

Tipo subjetivo: o dolo é a vontade praticar o ato de exigir, ou de receber o documento que possa dar causa a instauração de ação penal. Exige-se que o sujeito ativo tenha consciência dessa circunstancia. Como elemento subjetivo do tipo (dolo especifico) ao exigir que o agente obtenha o documento como garantia de divida (dolo de aproveitamento). Se não existir essa finalidade, poderá ocorrer outro crime (extorsão, constrangimento etc..).

-Consumação: no momento em que é exigida ou recebida a garantia injurídica. No primeiro a crime formal e no segundo crime material.

-Tentativa: No caso em que se exige a garantia jurídica cabe a possibilidade de tentativa.

-Concurso:não ocorre todavia, concurso com delito de denunciação caluniosa, pois a ação posterior fica consumida por ter sido praticada para utilizar a ação precedente e principal; trata-se portanto de exaurimento do crime de extorsão indireta, como post factum não punível.

IX-APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168):

-Conceito: Apropriação indébita comum é definida no art. 168 “”. Só existirá o crime em estudo quando houver um pressuposto básico: a posse ou detenção oriunda de um titulo legitimo por parte do agente.

Objetividade jurídica: protege a inviolabilidade patrimonial, em especial a da propriedade e, eventualmente a posse.

Sujeito ativo: quem está na posse ou detenção de coisa móvel alheia em razão de direito real. Podem praticar o delito o coproprietário e o coerdeiro.

Sujeito passivo: seja proprietário, considera-se vitima todo aquele que sofre perda da coisa inclusive o possuidor, como nos casos de usufrutuário. Nesse caso também é o ofendido o proprietário. Em suma é sujeito passivo aquele que sofre prejuízo.

Tipo objetivo: o objeto material do ilícito é coisa móvel (não cabe falar em apropriação indébita de imóvel). A coisa fungível confiada a empréstimo ou deposito para restituição em mesma espécie qualidade e quantidade não cabe apropriação indébita, contudo caso essas coisas seja entregues a terceiro para serem transmitidas podemos falar do tipo em estudo. Os direitos de ações, coisas imateriais, não podem ser objeto desse tipo desde que venham a ser representados por coisa que tangi possunt já existe objeto adequado ao crime. Pressuposto material do crime é a existência da posse (animus) ou detenção (corpus) pelo sujeito ativo.Devendo ser:

a) tradição livre e consciente;

b) origem legitima;

c) disponibilidade de coisa pelo sujeito ativo;

Apenas a detenção não vigiada pode dar origem a apropriação indébita pois haverá subtração e portanto furto na posse vigiada. Ex: empregado que utiliza de ferramentas do empregador.

Quando o sujeito ativo, aliena, consome ou retém estando obrigado a devolvê-la comete o delito. Contudo o uso ainda que não previsto na relação obrigacional segundo a doutrina não configura o delito, ex: vc deixa um cavalo para ser tratado e um terceiro da uma volta no animal.

A não restituição só configura o crime quando o prazo já houver vencido para sua devolução (sem prazo depende de previa interpelação judicial ou extrajudicial por parte da vitima).

Tipo subjetivo: o dolo é o delito é a vontade de apropriar-se da coisa alheia móvel. A ausência do animus rem sibi habendi exclui, subjetivamente a apropriação indébita. Animus anterior a transferência da posse ocorrerá estelionato, sendo o contrato o meio utilizado para apossar-se da coisa. Não se caracteriza o crime quando o possuidor puder, legalmente reter a coisa: caso de compensação e de pagamento pelas despesas do deposito; quando há intenção de restituir a coisa não sendo feito por qualquer circunstancia (desde que tais não sejam criadas voluntariamente).

-Consumação: ocorre quando o agente transforma a posse ou detenção em propriedade, ou seja quando inverte a posse em domínio. Ex: venda, desvio, ocultação ou negativa expressa de não devolvê-la a quem tem direito.

-Tentativa: na doutrina é cabível já que se trata de crime material, embora aja dificuldade em sua ocorrência. Admitiu o STF.

-Distinção: difere-se do estelionato pois na apropriação o dolo somente surge após ter o agente a posse da coisa, recebida licitamente enquanto no segundo ele se revela antes visando o agente o recebimento dela. Ocorre furto com fraude quando o agente subtrai a coisa. Trata-se de apropriação aquele que desvia dinheiro que lhe foi confiado para efetuar deposito. Quando a apropriação ocorre por funcionário público tem-se o delito de peculato.

-Concurso: tem-se entendido a apropriação indébita com relação com crimes em relação de meio ou de fim para dissimulá-la como a falsidade ideológica, haverá concurso material de crimes, se este outro crime lesa interesse ou bem jurídico diversos da inviolabilidade do patrimônio.

Obs: o crime pode ser continuo no caso de cobradores. Cabe dizer que a venda posterior não configura delito previsto no art. 171 § 2º, mas num fato não punível.

-Apropriação Indébita Qualificada (art. 168 § 1º): São os seguintes casos:

1-Deposito necessário: são segundo a lei o deposito legal (desempenho de obrigação legal), miserável (em ocasião de alguma calamidade).

2- Tutor, curador, sindico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial(qualquer pessoa que o juiz incumbe de efetuar o deposito): a exasperação ocorre pela violação dos deveres inerentes aos cargos ocupados pelos agentes.

3- Em razão de oficio, emprego ou profissão: ocorre a qualificação já que a violação de um dever inerente a qualidade dessas pessoas revelando o abuso de confiança. É necessário a relação de confiança entre ambos não bastando só a relação de profissão entre o agente e a vitima. Ex: corretores;

-Apropriação Indébita Privilegiada: Aplica-se nesse caso em que a coisa é de pequeno valor (aquele que não excede o valor do salário mínimo) o disposto no art. 155 § 2º “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”. Tem reconhecido o privilegio quando há ressarcimento antes da sentença.

-Ação penal:é pública incondicionada, exceto se incidente a imunidade relativa prevista no art. 182 (cometido por cônjuge, tio, sobrinho, irmão legitimo e ilegítimo), hipótese em que a ação penal passa a depender de representação.

- Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A): Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Sujeito ativo: a pessoa que deve repassar a previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes. Todos os que concorrem para o crime seja por mandato, induzimento etc.

Sujeito passivo: é o Estado ou seja o órgão da previdência oficial seja ela oficial ou oficial suplementar, seja privada complementar com ou sem fins lucrativos. É também lesado o contribuite.

Tipo objetivo: a lei prevê um crime omissivo puro ou seja de deixar de repassar a previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, ou convencional.

Tipo subjetivo: crime doloso, ou seja, comete o crime aquele que, voluntariamente, deixa de recolher a contribuição estando a isso obrigado pela lei.

-Consumação:quando esgota o prazo para que se efetue o repasse previdenciário, sendo também consumado quando não se obedece a forma legal ou convencional.

-Tentativa: por ser crime omissivo puro não se admite tentativa.

-Crimes assemelhados: Está disposto no § 1º do art. 168-A os outros tipos penais assemelhados e com mesmas penas da figura do caput.

-Formas privilegiadas: aplica-se o mesmo disposto no art. 155 § 2º.

-Suspensão da pretensão punitiva: ocorre no período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente estiver incluída no regime de parcelamento de debito, durante o qual não tem curso a prescrição.

-Extinção da punibilidade: dispões ao art. 168-A § 2º “É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.”. As informações e o pagamento do devido, desde que não forçado, antes do inicio da ação fiscal, com as devidas multas e acréscimos legais, repara a lesão.

-Perdão judicial ou pena de multa: nos casos dispostos no § 3º “É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.”

-Apropriação De Coisa Havida Por Erro Ou Caso Fortuito Ou Força Da Natureza (art. 169):

Objetividade jurídica: protege o patrimônio em especial a propriedade das coisas moveis.

Sujeito ativo: todo aquele que se assenhora de coisa transmitida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Sujeito passivo: é a vitima do delito o proprietário aquele que sofre a perda da coisa.

Tipo objetivo: objeto material é a coisa alheia móvel. Pressuposto é a posse ou detenção da coisa, sendo a origem da posse ou detenção decorrendo de erro (falso conhecimento a respeito do objeto), caso fortuito (causa estranha aos sujeitos) ou força da natureza (quando o evento é determinado por forças naturais). A conduta típica é como delito apropriar-se de coisa alheia.

Tipo Subjetivo: consiste o dolo na vontade livre de apropriar-se da coisa alheia que somente existe quando o agente sabe que a coisa lhe chegou as mãos por erro, caso fortuito ou força da natureza. Não comete crime quem não sabe quem é o real proprietário e nem tem meios para identifica-lo. Dispõe o art. 169 § único, II (apropriação de coisa achada).

-Consumação: dá-se quando o agente transforma a posse em propriedade sendo realizada portanto com um componente puramente subjetivo. Sendo demonstrada em regra com ato do agente (venda, doação).

-Tentativa: tem-se as mesma discussões referentes a apropriação indébita comum.

-Forma privilegiada: aplica-se o 155 § 2º.

-Distinção: quando o agente provoca o erro, ou não o desfaz não ocorre o delito em estudo mas sim o estelionato.

-Apropriação de Tesouro (art. 169, §ú, I):

Sujeito ativo: qualquer pessoa que casualmente encontre um tesouro.

Sujeito passivo: o proprietário, dono do imóvel em que é encontrado o tesouro.

Tipo objetivo: objeto material do crime é o tesouro. A conduta é ainda a de apropriar-se o sujeito ativo do tesouro ou a quota parte do proprietário. O dono do imóvel tem direito a metade do tesouro se o terceiro o encontrar casualmente ou ao todo se o terceiro não estiver autorizado ou for mandado a pesquisar.

Tipo subjetivo: o dolo do delito é a vontade de não entregar ao proprietário a quota parte a que tem este direito após ter encontrado o tesouro. Se o agente intencionalmente sem ser autorizado pesquisar ocorre furto e não apropriação indébita.

Obs: se o agente ignora a obrigação que tem de entregar a quota parte ao proprietário há erro de proibição que exclui o dolo mas não a culpabilidade.

-Apropriação de Coisa Achada (art. 169, § u, II):

Objetividade jurídica: tutela-se o patrimônio.

Sujeito ativo: quem encontra a coisa e apropria dela.

Sujeito passivo: é o proprietário ou meramente o possuidor quer perdeu a coisa.

Tipo objetivo: objeto material é a coisa alheia perdida, e aquela que se encontra em lugar público ou em uso público em condições tais que faça presumir fundamentadamente seu extravio. Não se confunde coisa perdida com coisa abandonada ou com coisa que jamais teve proprietário.

Pressuposto do crime é a descoberta da coisa perdida, que pode ser casual ou intencional, por exemplo aquele que vê o agente perder a carteira e dela se apossa pacificamente.

Conhecendo o dono deve ser devolvida imediatamente a coisa achada, se não o conhece ou não puder devolvê-la a lei da o prazo de 15 dias para a entrega a autoridade.

Obs: apropriação de parte da coisa caracteriza o delito.

Tipo subjetivo: o dolo é a vontade de não cumprir a obrigação civil de devolver a coisa ou entrega-la a autoridade para dela se fazer dono.

Obs: supondo o agente pelas condições em que encontra a coisa temos ai caracterizado o erro de fato o que exclui o dolo.

-Consumação:consuma-se o delito quando o agente sabe quem é o dono da coisa que achou, deve devolvê-la imediatamente consumando-se o delito senão o fizer. Caso não identifique o proprietário tem-se a consumação no vencimento do prazo de 15 dias.

-Forma privilegiada: dispõe o art. 170 “Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.”

Obs.: quando a posse vem de origem criminosa só haverá apropriação se ele desconhecer essa circunstancia. Caso contrario ocorrerá outro delito.

X-ESTELIONATO (art. 171):

-Conceito: Ocorre crime quando o agente emprega qualquer meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou mantendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia. Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vitima, levando-o à entrega da vantagem, não se há de falar em crime de estelionato.

Fraude penal e fraude civil: tem-se entendido que há fraude penal quando o escopo do agente é o lucro ilícito e não o do negocio. Configura-se o crime por exemplo na venda de carnês quando o agente faz a vitima acreditar que ainda trabalha para firma que os expedira; no sorteio de bingo cuja irregularidade determinou que apenas o acusado poderia ser o vencedor do premio.

Objetividade jurídica: protege-se a inviolabilidade patrimonial e, também a boa-fé, segurança, fidelidade e veracidade dos negócios jurídicos patrimoniais já que apareça em caráter secundário já que estelionato é um crime contra o patrimônio.

Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de estelionato, não sendo rara a união de duas pessoas na pratica dos denominados contos do vigário. É possível que um agente engane a vitima em beneficio de terceiro que se estiver de má-fé responderá pelo delito.

Sujeito passivo: é a pessoa que sofre a lesão patrimonial; normalmente é a mesma que é enganada. Pode-se porem enganar alguém vindo o prejuízo atingir terceiro; não é necessário que a vitima do dano patrimonial seja a mesma do erro, tanto que a lei se refere genericamente a prejuízo alheio. Devendo o sujeito do delito ser pessoa certa e determinada, caso seja vitima indeterminada teremos crime contra a economia popular. Caso o enganador seja irresponsável (louco, menor) poderá ocorrer crime de furto ou abuso de incapaz.

Tipo objetivo: a conduta é empregar meio fraudulento para conseguir vantagem ilícita, citando a lei o artifício (aparato que modifica ao menos aparentemente o aspecto material da coisa) figurando entre esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, disfarce, efeitos de luz e etc. E cita a lei também o meio ardil (a simples astucia, sutileza) tem-se entendido, corretamente que a simples mentira hábil capaz de enganar é meio ardil.

Configurando-se o crime sempre que a vitima é iludida pela conduta do agente. Pode-se inserir inclusive o silencio do agente quando tem este o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos.

O meio fraudulento deve ser idôneo a enganar a vitima, ocorrendo crime impossível caso o meio não seja idôneo a provocar o erro com relação a vitima.

Um dos casos mais comuns no reconhecimento de crime impossível é a utilização de falsificação grosseira perceptível a qualquer pessoa, ou aquela em que não existe a preocupação da imitacio veri.

A conduta típica é induzir (o agente toma a iniciativa de causar o erro levando a vitima a uma falsa impressão da realidade) ou manter(preexistindo o erro em que a vitima incorreu por qualquer acidente, o agente prolonga-o não o desfaz aproveitando-se dele) alguém em erro.

Objeto do crime é a vantagem ilícita, ou seja, qualquer utilidade obtida em favor do sujeito ativo ou terceiro a propriedade, gozo, execução de um ato crédito etc. Inclui-se portanto a obtenção de vantagem indevida no pagamento a menos do consumo de energia elétrica mediante a fraude de alteração do medidor com a obtenção de um resultado em detrimento da fornecedora. Não havendo vantagem econômica a ser obtida pela fraude não se configura o estelionato. Deve a vantagem ser ilícita uma vez que se devida poderá ocorrer apenas o delito de exercício arbitrário das próprias razoes. Indispensável é o prejuízo efetivo a vitma ou seja um dano a perde de uma utilidade econômica. Ex: comete estelionata aquele que para assistir um teatro engana o bilheteiro.

Discute-se a existência do crime de estelionato quando temos fraude bilateral há fraude tanto por parte do agente como da vitima por exemplo: a vitima adquire um bilhete supondo esse ser premiado já que lhe fora apresentada uma lista falsa dos resultados pretendendo iludir o vendedor; Predominante é a doutrina no sentido de ocorrer estelionato na fraude bilateral e na jurisprudência tem-se entendido que a torpeza simultânea não exclui o delito nem pode exigir-se em cauda de isenção penal. Também a fraude praticada em jogo de azar eliminando o fator sorte, não elide o delito de estelionato.

Estão equiparadas ao estelionato a comercialização proibida de café e a aplicação indevida de créditos ou financiamentos governamentais ou provenientes de incentivos fiscais.

Tipo subjetivo: o dolo do estelionato é a vontade de praticar a conduta, consciente o agente que esta iludindo a vitima. Subjetivo do injusto (dolo especifico), que é a vontade de obter ilícita vantagem patrimonial para si ou para outrem. Sem a consciência da ilicitude da locupletação não há estelionato.

-Consumação: se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio ou seja com o dano no momento em que a coisa passa da esfera da disponibilidade da vitima para aquela do infrator. Bastando apenas o dano patrimonial do ofendido. Quanto ao estelionato por cheque falsifica o STJ elaborou a sumula 48 “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.”.

-Distinção: estelionato não se confunde com fraude já que o estelionato há a entrega espontânea da coisa pela vitima enquanto na fraude há a subtração. Também difere o estelionato da apropriação indébita já que a malicia do agente sobrevém a posse ou detenção da res.A diferença entre extorsão e estelionato reside no animo da vitima que no primeiro caso faz a entrega de boa vontade conscientemente se presta a propósito do agente por estar iludida.

-Concurso:pode haver concurso entre as praticas cabalísticas e o estelionato quando o agente se propõe a resolver problemas de saúde ou sentimentais obtendo vantagem ilícita de sua vitima.

Quanto a relação com documento falso na pratica de estelionato o STJ editou a sumula 17 “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

No conflito aparente de normas que ocorre na pratica de fato que constitui em tese ao mesmo tempo os crimes de estelionato e sonegação fiscal, resolve-se pelo principio da especialidade de modo que se aplica a legislação especifica sobre delitos tributários praticado contra a Fazenda Pública.

-Estelionato Privilegiado (art. 171 § 1º): Entende sé por pequeno valor no caso o pequeno desfalque patrimonial sofrido pelo ofendido considerando assim na jurisprudência aquele que não chega a um salário mínimo.Consumado o tipo deve se averiguar o prejuízo patrimonial para efeito de aplicar-se ou não a minorante conforme já decidiu o STF. Admitido a minorante quando a reparação do prejuízo se dá antes do julgamento. Se for ela anterior ao recebimento da denuncia ou da queixa constitui causa de diminuição de pena.

A razão da diminuição é a pouca importância do fato e a reduzida periculosidade do agente. Por isso tratando-se de redução ou substituição facultativas da pena, tem-se negado beneficio ao réu de maus antecedentes ou em decorrência do seu modus operandi ou periculosidade. Esse beneficio não esta condicionado somente primariedade do réu e pequeno valor do prejuízo. Essas são condições básicas do favor cabendo a juiz usando da faculdade que lhe confere a regra examinar as outras circunstancias para seu livre convencimento e aplicação do dispositivo.

Essa minorante é aplicável também ao que dispõe o art. 171 § 2º:

a) Disposição de Coisa Alheia Como Própria (art. 171, § 2º, I):

Sujeito passivo: quem compra de boa-fé induzido ao erro pelo vendedor ardil. Vitima do crime é, realmente quem sofre o prejuízo, podendo este recair sobre o legitimo proprietário da coisa quando não a recuperar.

Tipo Objetivo: a coisa alheia móvel ou imóvel. Se tratando de bem imóvel para caracterização quando se fala em venda basta a lavratura de escritura e o recebimento do preço ou parte dele não sendo necessária a inscrição no Registro de imóveis. Não há estelionato na conduta de quem vende imóvel já anteriormente alienado se negligente o primeiro comprador logra ao segundo adiantar-se no registro da respectiva escritura no registro de imóveis. No caso dos moveis não necessita a tradição basta que o agente receba o preço. Não comete o crime se aquele que locar for usufrutuário, credor anticrético já que estão no exercício regular do direito.

-Consumação: obtendo a vantagem, venda, troca ou o primeiro aluguel, quitação ou recebimento de empréstimo.

-Tentativa: admite tentativa.

Obs: quando a coisa tem origem no furto, apropriação indébita não se fala no delito em estudo já que se trata de fato não punível.

b) Alienação ou Oneração Fraudulenta de coisa própria (art. 171§ 2º, II):

Sujeito ativo: o proprietário; e quando o comprador conhece a situação da coisa ele também incorre no dispositivo por estar de conluio com o vendedor.

Sujeito passivo: quem sofre o prejuízo patrimonial aquele que dá em pagamento por algo em contrato viciado e portanto nulo ou anulável.

Tipo Objetivo: o objeto material é a coisa própria móvel ou imóvel que não pode ser alienada ou onerada. Sendo núcleo penal a dação em pagamento, venda e a permuta. Não há crime no compromisso de compra e venda por exemplo.

Tipo subjetivo: é a vontade de praticar as condutas previstas sabendo das circunstancias que a impede. Somente existindo delito quando o agente silenciar sobre o ônus ou encargo que pesa sobre a coisa sendo tal elemento indispensável para configuração do delito.

-Consumação: com a obtenção da vantagem ilícita.

-Tentativa: cabível por ser crime plurissubsistente.

-Distinção: há coisas que não podem ser vendidas mas sua alienação configura outro tipo é o caso do previsto no art. 91, II “a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé”.

c) Defraudação de Penhor (art. 171, § 2º, III):

Sujeito ativo: é o devedor que conservando a posse da coisa em deposito a aliena em prejuízo do credor. Não comete esse crime o mero depositário.

Sujeito passivo: é o credor pignoratício que com a alienação pelo sujeito ativo, fica sem a garantia de credito.

Tipo objetivo: a coisa móvel que é dada em penhor (fungível ou infungível). Não pode ser objeto do crime a coisa imóvel. A conduta do crime é alienar transferir a propriedade (vender, doar) ou defraudar o objeto material de outro modo (destruir, ocultar). Ex: aquele que utilizar do agente o ludibrio de oferecer coisa pertencente a outrem como garantia pignoratícia, devolvendo-a em seguida a aquele assim que obtido o empréstimo almejado.

Tipo subjetivo: praticar a defraudação ou a alienação, com a consciência de que se trata objeto de penhor, constitui o dolo do delito em discussão.

-Consumação: quando a coisa é alienada, destruída e etc..

-Tentativa:é admitida (crime plurissubsistente).

d) Fraude na Entrega da Coisa (art. 171 § 2º, IV):

Sujeito ativo: o devedor ou representante (deve estar numa relação obrigacional ou de um dever jurídico de entregar) deste que entrega a coisa ao sujeito ativo do delito.

Sujeito passivo: é o credor, ou seja aquele que recebe a coisa defraudada, ou mesmo aquele que recebe por aquele.

Tipo objetivo: conduta de defraudar (adulterar, desfalcar, trocar), podendo ser relativa a substancia da coisa, alteração na sua essência (entrega de objeto novo por antiguidade, de objeto de vidro vulgar por cristal). Quanto a qualidade (de maquina usada por nova), ou quantidade (dimensão, peso, numero). Até coisa imóvel pode ser defraudada.

Elemento normativo: é pressuposto o dever de entregar a coisa que derive de lei ou ordem judicial, quer de um contrato. A obrigação a titulo gratuito não da origem ao crime porque na entrega não há prejuízo para aquele que recebe a coisa defraudada.

Tipo subjetivo: a vontade de entregar a coisa defraudada, tendo consciência de sua circunstancia.

-Consumação: com a simples defraudação da coisa que deve ser entregue, sendo necessária sua entrega.

-Tentativa: admite-se figurando-se a hipótese em que a vitima ao perceber a defraudação não recebe a coisa adulterada.

e) Fraude Para Recebimento De Indenização Ou Valor De Seguro (art. 171, § 2º, V):

Sujeito ativo: proprietário da coisa destruída, aquele que oculta ou causa lesão a si mesmo. Por ser crime próprio admite-se a coautoria.

Sujeito passivo: é o segurador que arca com o pagamento da indenização ou do valor do seguro.

Tipo objetivo: pressuposto é o exame é a existência de um contrato valido e vigente de seguro sem o qual teremos crime impossível. O objeto material é o bem patrimonial do seguro sendo a coisa ou corpo do agente meros instrumentos do crime.

Tipo subjetivo: é a vontade destruir, ocultar a coisa ou de auto lesar-se para obter indenização do seguro.

-Consumação: consuma-se com a conduta típica, desde que presente a finalidade da obtenção da vantagem ilícita. Trata-se de crime formal cuja consumação antencipada não exige assim a obtenção do proveito ilícito.

-Tentativa: é admitida já que é crime plurissubsistente. Responde por ela quem toma substancia para agravar doença sem conseguir resultado, quem atira coisa segurada ao fogo mas não alcança a destruição.

f) Fraude no Pagamento por meio de Cheque (art. 171, § 2º, VI):

Objetividade jurídica: protegido é o patrimônio do tomador ou beneficiário do cheque. De forma secundaria tutela a fé pública desse titulo de credito.

Sujeito ativo: quem emite o cheque sem suficiente provisão de fundo em poder do sacado ou quem lhe frustra o pagamento. Ou seja o emitente do titulo.

Sujeito passivo: o tomador ou beneficiário do cheque que o recebe para desconto sendo lesado por não haver fundos suficientes em poder do sacado ou por ser impedido pelo agente, do desconto devido. Pode ser pessoa física ou jurídica.

Tipo objetivo: tem duas condutas a emissão (não há fundos) ou frustrar seu pagamento (há fundos mas o agente os retira ou apresenta contraordem de pagamento).

Tipo subjetivo: a vontade conscientemente dirigida de emitir o cheque que sabe sem fundos ou de frustrar o pagamento daquele titulo que emitiu com provisão.

-Consumação: entende-se como crime material só o tem consumado quando o cheque é apresentado ao sacado e este recusa o pagamento pela inexistência de fundos ou pela contraordem. Tese essa adotada pelo STF diante da sumula 521 “ O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.

-Tentativa: é admissível diz assim Dirceu “todo cheque descoberto já no ato doloso de feitura e entregue a titulo ao beneficiário, que, por motivos alheios a vontade do agente não evoluísse para o aperfeiçoamento do delito, com a recusa do pagamento pelo sacado”.

-Distinção: o uso de cheque sem fundos pode servir como meio fraudulento para pratica de estelionato comum. Configura-se então a figura básica e não o crime em estudo.

-Forma Privilegiada: aplica-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, a redução de qualquer delas ou a imposição de simples multa se o agente é primário e se trata de pequeno valor o prejuízo.

-Estelionato Qualificado (art. 171 § 3º): A majoração da pena decorre do dano que atinge o interesse da coletividade. Nada impede que, existente a qualificadora a pena seja aumentada pela circunstancia agravante prevista pelo art. 61, II, g (crime praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo ou oficio ministério ou profissão.) já que aquela se refere ao bem jurídico ofendido e esta resposta mais rigorosa para aquele que se vale da condição de agente público para auferir, para outrem a vantagem indevida.

XI-DUPLICATA SIMULADA (art. 172):

Objetividade jurídica: protege-se o patrimônio pelo perigo de dano em caráter prioritário, tutela também a boa-fé a que os títulos devem estar revestidos.

Sujeito ativo: pratica o crime o comerciante, profissional liberal ou os que prestam serviços de natureza eventual, todos autorizados a expedir duplicatas, bem como os que se fazem passar por tais.

Sujeito passivo: além daquele que procede ao desconto da duplicata como aquele que aceita como caução; caso haja conveniência do sacado sujeito passivo é apenas o segundo.

Tipo objetivo: emitir duplicata, para configuração do tipo é necessário que realmente tenha havido venda de mercadoria ou prestação de serviço não correspondendo o documento com a realidade.

Tipo subjetivo: é a vontade de emitir a duplicata que não corresponda com a venda ou prestação de serviço. A boa-fé exclui o ilícito ocorrendo engano.

-Consumação: basta a criação da duplicata sua extração. É crime formal não sendo necessária a produção de dano concreto.

-Tentativa: não é possível já que é crime unissubsistente.

Obs: no caso da falsificação de duplicatas admite-se a tentativa quando o agente é impedido de prosseguir na execução e já tinha obtido a idoneidade necessária ao registro.

XII-ABUSO DE INCAPAZES (art. 173):

Objetividade jurídica: proteger o patrimônio dos menores e incapazes bem como o de terceiros.

Sujeito ativo: crime pode ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: refere-se em primeiro lugar ao menor (menor de 18 anos); alienado mental (louco e todo aquele que padece de enfermidade mental); débil mental e o oligofrênico (portador de retardo mental); e o terceiro que possa sofrer prejuízo em decorrência da conduta do sujeito ativo.

Tipo objetivo: a conduta é aproveitar-se da necessidade, paixão ou inexperiência do incapaz sempre mas suscetível de ser ludibriado. Exigindo-se apenas que os meios sejam idôneos hábeis a enganar. Sendo necessário que produza efeito jurídico ou seja ao menos um prejuízo potencial.

Tipo subjetivo: a vontade de persuadir o incapaz a pratica do ato. Sendo necessário que o agente conheça a fragilidade da vitima, caso não haja esse conhecimento, ocorrerá o erro de tipo e o fato será impunível.

-Consumação: com a pratica do ato pelo sujeito passivo.

-Tentativa: ocorre já que se pode fracionar o processo, após o induzimento a vitima inicia sem êxito a pratica de ato ruinoso.

-Distinção: difere-se do estelionato já que se trata de crime formal e por não ser necessário o uso de meio fraudulento.

XIII- INDUZIMENTO A ESPECULAÇÃO (art. 174):

Objetividade jurídica: no caso proteção das pessoas inexperientes simples ou portadoras de deficiência mental.

Sujeito ativo: pode ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: inexperiência (sem vivencia pratica da vida), simplicidade (pessoa sem malicia), inferioridade mental (deficiência psíquica um índice de inteligência inferior ao normal).

Tipo subjetivo: o dolo é a vontade de abusar da vitima induzindo-a á pratica do ato tendo ciência das condições de inferioridade mental desta. A falta de conhecimento a respeito dessa circunstancia caracteriza erro de tipo que exclui o crime.

-Consumação: na pratica do ato pela vitima (aposta, jogo, especulação) ainda que o fato não acarrete proveito ao agente ou terceiro.

-Tentativa: quando no processo executivo é interrompido, não praticando o sujeito passivo o ato.

XIV-FRAUDE NO COMÉRCIO (art. 175):

Conceito: Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor. Das seguintes formas:

1- vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

2 - entregando uma mercadoria por outra:

Disciplina o art. 175 § 1º - “Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

Aplica-se o principio do artigo 155 § 2º.

-Consumação: quando ocorre a tradição.

-Tentativa:quando a vitima não recebe a mercadoria por descobrir a fraude ou por ter sido alertada por terceiro.

XV-OUTRAS FRAUDES (artigo 176):

-Conceito: Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

XVI- FRAUDE NA FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES (art. 177):

-Conceito: encontra-se no caput do art. 177 “Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo”.

Sujeito Ativo: é o que promove a constituição da sociedade por ações o denominado fundador.Pode entretanto haver coautoria, participando da conduta os componentes da instituição financeira intermediaria na constituição da sociedade ou terceiros.

Tipo Objetivo: refere-se as sociedades, incluindo as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações previstas no código civil. Esse crime só pode ocorrer na fase de formação da sociedade, que seja ela simultânea (os subscritores do capital se reúnem e pela ata de assembleia ou escritura pública constituem a sociedade) ou sucessiva (quando o capital se forma por apelo público aos subscritores). A conduta é de promover a fundação com fraude, pode o sujeito ativo induzir ou manter em erro os candidatos a sócios, públicos ou presentes a assembleia, bem como, a omissão do erro. Podendo a fraude constar do prospecto ou da comunicação.

Tipo Subjetivo:o dolo é a vontade de fazer falsa afirmação ou calar a verdade sobre fato relevante durante a fase de constituição da sociedade. O elemento subjetivo do tipo é o intuito de constituir a sociedade.

-Consumação: com a afirmação falsa ou com a ocultação de fato relevante ao momento em que deveria ser ele revelado aos interessados. Crime formal, prescindindo-se de resultado lesivo, bastando a potencialidade de dano aos investidores ou interessados.

-Concurso: é possível do art. 177 caput com os delitos de falso do artigo 297 e seguintes.

Os crimes previstos nos incisos do artigo 177 são todos crimes próprios, designando a lei quem pode pratica-los.(diretor, gerente fiscal e liquidante).

-Extinção da Punibilidade:extingui-se a punibilidade dos crimes do art. 177 para as emissões contábeis relativas a títulos registrados na forma do decreto-lei 286 de 1967, exceto para os que não cumprissem dentro de determinado prazo as determinações daquele diploma legal.

XVII-EMISÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPOSITO OU WARRANT (art. 178):

-Conceito:Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

-Consumação: trata-se de crime formal e de perigo, consuma-se com a circulação dos títulos, não se exigindo prejuízo efetivos. Sendo impossível a tentativa.

XVIII-FRAUDE A EXECUÇÃO (art. 179):

-Conceito:Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sujeito ativo: o devedor que defrauda a execução com pratica de uma das condutas enumeradas na lei. O coproprietário que esta ciente da execução. Tratando-se de comerciante e advindo falência, ocorre cri, me falimentar, na inexistência da quebra configura-se o crime em estudo.

Sujeito passivo: é o credor com alienação desvio e etc, fica sem a garantia de seu credito.

Tipo Objetivo:pressuposto é a existência de uma ação de execução ou em fase executiva. Consitui a fraude a execução o ato do executado, que após a penhora de seus bens comete uma das condutas elencadas na lei.

Tipo Subjetivo: o dolo é a vontade de praticar uma das condutas enumeradas na lei, ciente o agente que há execução pendente. É necessário que o dolo especifico seja frustrar a ação movida pelo credor, furtando-se o ao cumprimento da obrigação.

-Consumação: consuma-se com a pratica dos atos elencados no caput, tornando insuficiente o patrimônio do devedor para pagar a divida. Não haverá crime se mesmo praticada a conduta exista patrimônio suficiente para saldar a divida.

-Tentativa:quando o agente inicia ou pratica a conduta mas não consegue fraudar a execução por continuar com bens suficiente para garanti-las.

-Concurso: havendo falsidade ocorrerá concurso material com o crime de fraude a execução.

-Ação Penal: é apurado mediante queixa, entretanto esqueceu o legislador dos casos em que o Poder Público promove a ação, lapso corrigido no artigo 24 do CPP.

XIX-DA RECEPTAÇÃO (art. 180):

-Conceito: A receptação é, portanto um crime autônomo, não se podendo falar em coautoria ou participação quando o agente pratica a conduta após a consumação do delito antecedente. Evidentemente, caso ele tenha conhecimento do fato anteriormente, colaborando de alguma forma na conduta do seu autor material, responde pelo crime antecedente e não por receptação.

-Objetividade jurídica:é ainda objeto do crime o patrimônio uma vez que há nova violação do direito do proprietário, já anteriormente atingido pelo delito antecedente. Ademais a receptação afasta a coisa ainda mais do legitimo proprietário, embora já tenha sido ele despossado dela. Indiretamente a receptação viola também o interesse da administração pública, dificultando as ações policial e judicial no restabelecimento do direito.

-Sujeito ativo: qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor ou participe do crime antecedente, entretanto responde apenas para este e não pelo crime acessório. Exemplo participe de furto que influi para que terceiro adquira a coisa subtraída responde apenas pelo 155 e não pela receptação, considerada post factum não punível.

-Sujeito Passivo: é o proprietário da coisa que foi objeto do crime antecedente.

-Tipo Objetivo: pressuposto indispensável é a pratica de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário somente caracterizado quando a coisa é produto de crime. Não é necessário, processo ou inquérito policial mas é indispensável a prova de sua existência. Não ocorrerá o tipo quando o crime anterior for a contravenção.

A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. Há crime quando se adquire coisa subtraída por pessoa desconhecida bastando a existência do crime antecedente, e que o receptador ciência do fato. Tem-se dois casos de receptação:

a) Própria: são as condutas típicas de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar.

b) Imprópria: o agente influi para que terceiro de boa-fé, adquira, receba ou oculte coisa.

A simples omissão não configura o delito e, assim, aquele que sabe onde está oculta a coisa não comete o crime por não revelar o fato, podendo incidir no art. 342 caso seja testemunha.

O objeto material da receptação é a coisa produto do crime. Entende-se que cabe receptação somente referente a coisas moveis.

Não se descaracteriza o delito, porem, se a coisa produto do crime é transformada em outra mesmo em dinheiro para depois ser transferida ao receptador, já que a lei se refere, indistintamente a produto do crime.

-Tipo Subjetivo: é a vontade de adquirir receber, transportar, conduzir, ocultar a coisa ou a de influir para que terceiro o faça. Só se caracteriza a receptação quando o agente tem certeza de que a coisa provém de crime. Na duvida com relação quanto a origem da coisa ocorre a receptação culposa. Exige-se o elemento subjetivo do tipo que é o intuito de obter proveito próprio ou em favor de terceiro. Não há receptação, mas favorecimento real porem, quando a conduta do agente visa ao proveito do autor do crime pressuposto.

-Consumação:na receptação propria ocorre quando o agente pratica um das condutas descritas na lei: aquisição, recebimento, transporte ou condução, ocultação. Na receptação impropria ocorre com o procedimento influir ainda que sem efeito, bastando que se trate de ato idôneo e inequívoco para alcançar o objetivo.

-Tentativa: na receptação própria admite-se tentativa o que não ocorre nos casos de receptação impropria.

-Distinção:Difere-se de favorecimento real já que visa o interesse patrimonial próprio ou alheio enquanto o favorecimento real agente em proveito exclusivo do autor do crime.

-Concurso: na compra única de objetos produtos de vários crimes ocorre uma única receptação e nas diversas aquisições de coisas produtos de vários ou de crime único, há crime continuado. Ocorrerá concurso material como crime de quadrilha ou bando quando houver uma associação estável para adquirir e vender objetos furtados. Caso venda o produto por valor maior ou lhe dê características que não possui ou adulteração de seu chassi tem-se então concurso com crime de estelionato.

-Receptação Qualificada Pelo Objeto Material ( art. 180 § 6º): Um maior rigor já que são bens que interessam a toda coletividade.

-Receptação Qualificada na Atividade Comercial e Industrial (art. 180 § 1º):

Sujeito ativo: deve ser comerciante ou industrial. Sendo assim crime próprio que só pode ser praticado por essas pessoas.

Dispõe o § 2º “Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência”.

Tipo subjetivo: é o dolo ou seja, a vontade dirigida de praticar uma das condutas previstas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão “deve saber ser produto de crime”. Bastando portanto para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente em decorrência das circunstancias tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida recebida etc.

Concurso: ocorrendo varias condutas típicas, tendo por objeto matéria a mesma res o agente deverá ser punido apenas por crime único. Havendo condutas que se refiram as coisas diversas ocorrerá crime continuado, se presentes as circunstancias previstas no art. 71, ou concurso material de crimes.

-Receptação Dolosa Privilegiada:Aplica-se o disposto no art. 155 § 2º.

Receptação Culposa (art. 180 § 3º): Quem adquire algo deve ter certeza de sua origem legitima, uma vez que negócios jurídicos devem ser realizados em condições normais. Sendo vedada a aquisição ou recebimento de coisa produto de crime ainda que o agente não tenha certeza sobre isso, havendo circunstancia que gerem alguma duvida sobre sua origem tem-se o ilícito. Há culpa quando o sujeito ativo por certos indícios tem duvida quando a origem legitima da coisa mas ainda sim a recebe ou adquire. São três os elementos:

a) natureza: é possível presumir sua origem ilícita (relíquias históricas conhecidas, objetos gravados com o nome do antigo proprietário).

b) valor: econômico relacionado com a sua utilidade e sujeito a oferta e a procura.

c) preço: pelo qual a coisa é alienada.

Ex: responde por crime de receptação aquele que adquire de terceiro objeto de preço inegavelmente desproporcional ao real valor da coisa, tendo assim o adquirente a possibilidade de desconfiar da origem do produto.

Tais indícios, entretanto tem valor relativo, devendo ser apreciado o fato no conjunto de seus elementos para que se possa afirmar no caso diante das condições do negocio, o homem comum devia presumir ser a coisa produto de crime.

Caracteriza-se porem o ilícito no recebimento da coisa como garantia de divida ou a titulo legitimo de pagamento de divida ou de empréstimo.

-Consumação: consuma-se com a aquisição ou recebimento, sendo segundo a doutrina impossível a tentativa. Enquanto o agente discute a compra ou recebimento existem meros atos preparatórios. Consumado o delito e o conhecimento posterior do agente com relação a origem não transforma o fato em receptação dolosa.

A devolução da coisa ou ressarcimento do dano ainda que anterior a denuncia não exime o sujeito ativo de responder pelo crime.

Obs: dispõe o art. 180 § 4º “A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.”

-Perdão judicial: dispõe o art. 180 § 5º “Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.”

Ação penal:o crime apura-se mediante ação penal pública incondicionada que pode ser proposta no local em que se consumou a receptação, ou havendo a conexão, no local em que se apura o crime antecedente.

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Extremamente útil! Ao autor, muito obrigada. continuar lendo