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2 de Julho de 2022

Crimes Contra a Vida

Rafael Couto, Advogado
Publicado por Rafael Couto
há 6 anos

I-DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

-Conceito: Os crimes contra a vida estão dispostos do art. 121 à 148 do CP. Exceto os crimes contra a vida considerados culposos e expressamente previstos em lei, todos são dolosos e estes são levados ao Tribunal do Júri.

A conduta de um crime doloso poderá ser comissiva (quando há a pratica de uma ação) ou omissiva (quando a ausência de uma ação levou ao crime).

Os crimes dolosos previstos no art. 121 são:

- Simples “caput”

- Privilegiado § 1º

- Qualificado § 2º

Já os culposos estão dispostos no art. 121, §§ 3º e 4º e podem ser:

- Simples

- Qualificado

II- HOMICÍDIO SIMPLES

-Conceito:O homicídio simples é a eliminação da vida extra-uterina praticada por outrem, atingindo bem-jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico que é a eliminação da vida humana extra-uterina. Tal conceito é importante para diferenciar o homicídio do aborto (vida endo-uterina) e do suicídio (que não é praticado por outrem).

Objeto jurídico:Protege-se a vida humana extra-uterina, que passa a existir depois do parto, que é o bem jurídico mais importante, sendo imperativo da ordem constitucional (art. 5º, caput).

Sujeito ativo: é crime comum e de forma livre, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa em grupo ou não, empregando ou não armas.

Sujeito passivo: é alguém, qualquer ser humano, sem distinções, que seja a partir do início do parto. Alguém que tenha vida humana extra-uterina.

-Consumação e Tentativa: A consumação é dada sempre com a morte da vítima. Sempre que age dolosamente o autor quer atingir o núcleo, seja esta intenção direta ou indireta. A tentativa ocorre quando, iniciado o ataque a pratica seja interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, caso contrário, seria desistência voluntária.

-Elementos objetivos: A conduta típica é matar alguém, é o núcleo do tipo.

O homicídio pode ocorrer por meios diretos (quando a ação pretende a morte imediata como disparo de amar de fogo) ou indiretos (quando a ação é mediata como açular um cão para atacar alguém).

Os meios podem ser físicos (armas), patológicos (transmissão de moléstia por meio de vírus ou bactéria) ou psíquicos e morais (provocação de emoção violenta a um cardíaco).

Ele também pode ser praticado por ação ou por omissão, como já foi dito.

Em todos os delitos, é indispensável que haja nexo causal entre a conduta e o resultado.

-Elementos Subjetivos: o dolo é a vontade de matar alguém, não exigindo qualquer fim especial. Está no foro íntimo do autor e é caracterizado pelo animus necandi. Esta distinção é importante, pois havendo o elemento subjetivo de animus necandi e não consumado o evento delituoso, este configuraria tentativa de homicídio e não lesão corporal.

III- HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (art. 121 § 1º)

-Conceito: o crime privilegiado é atenuante de pena e ocorre quando o agente está impelido por forte valor social ou moral e age imediatamente após injusta provocação. Ressalte-se que o crime privilegiado é doloso e deve estar conjugado juntamente com o art. 121, “caput’, por isso a causa de sua diminuição é estabelecida na pena deste artigo de 1/6 a 1/3, podendo ser até menor do que a pena base. Em outras palavras, ele não é delito autônomo e sim causa de diminuição de pena.

-Figuras típicas do homicídio privilegiado:

1-Relevante Valor Social: significa que o delito é entendido pela sociedade como justificável. É aquele que diz respeito aos interesses da vida coletiva. Ex.: patriota mata traidor da pátria, sujeito mata perigoso bandido da comunidade a fim de segurar a tranqüilidade e etc.

2-Relevante Valor Moral: é uma questão moral individual, particular do agente, movida por sentimentos de compaixão e piedade. A eutanásia, por exemplo, não foi excluída a culpabilidade pelo direito penal brasileiro, entretanto este agente goza de diminuição de pena, pois há relevante valor moral, ou seja, o agente pretende acabar com o sofrimento de um doente irremediavelmente perdido.

3-Sob Violenta Emoção Logo Em Seguida De Injusta Provocação Da Vítima: é um elemento temporal e exige que estejam presentes as duas figuras. A caracterização ressaltada pelo legislador de “logo em seguida” expressa que é imprescindível que o ato tenha ocorrido imediatamente após injusta provocação e que o agente já estivesse sob forte emoção, o que dificultaria seu autocontrole.

Assim, esquematicamente, o crime privilegiado depende das seguintes circunstâncias:

IV- HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121 § 2º)

-Conceito:foi um meio que o legislador encontrou de agravar o crime em determinadas hipóteses em que os meios ou recursos empregados pelo agente demonstram uma maior periculosidade e menor possibilidade de defesa da vítima, podendo estar presente mais de uma delas, desde que compatíveis:

1 - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (quanto aos motivos, subjetiva): É o chamado homicídio mercenário, quando o agente recebeu pagamento para praticar o crime, ou comete porque teve uma promessa de ser recompensado por isso. Assim, responderá por crime qualificado não só quem recebe o valor, mas também quem pagou o prometeu.

O motivo torpe, por sua vez, é aquele demonstrado pela maldade do sujeito na sua motivação. É motivo abjeto, repugnante, ignóbil, desprezível, profundamente imoral, mais baixo na escala de valores éticos e denota maior desaprovação espiritual do agente. Ex.: Matar para receber herança, porque descobriu que a namorada não é virgem, por rivalidade profissional e etc.

2- por motivo fútil (quanto aos motivos, subjetiva):compreende-se aquele sem importância, frívolo, leviano, ninharia, insignificante. Há inteira desproporção entre o crime e a motivação. Os tribunais tem reconhecido como fútil discussão entre marido e mulher, rompimento de namoro, discussão familiar sem importância, por ter a vítima rido do acusado e etc.

3 - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum (quanto ao meio empregado, objetiva): qualificadoras, pois denotam a maior periculosidade do agente e dificuldade em defesa da vítima e eventualmente também podem causar perigo coletivo. O meio insidioso é o uso de fraude ou armadilha, clandestinos da vítima que não permitem que ela saiba que está sendo atacada. Ex.: armadilha: sabotar o motor de um automóvel. Meio cruel, por sua vez, é sujeitar a vítima a graves e inúteis vexames ou sofrimentos. Meio bárbaro, brutal, que aumenta inutilmente o sofrimento da vítima, partida de um animo calmo que permite a escolha dos meios capazes de infligir o padecimento desejado à vítima. A tortura, por exemplo, é cruel. Para ser qualificadora, no entanto, não é preciso que seja insidioso e cruel, mas sim ou um ou outro.

4- à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (quanto à execução): São aquelas hipóteses em que o agente se vale da boa-fé da vítima para maior segurança na prática do seu ato, revelando covardia do autor. Ex.: pais da Susane Richtofen dormindo não achavam que ela os mataria, senão não teriam dormido. Na traição está presente o elemento confiança, é um vínculo com pessoas do seu convívio. É a quebra da confiança que a vítima depositava no agente e que este, desta confiança, aproveita-se para matar a vítima. Atinge a vítima descuidada e confiante. Emboscada ou tocaia também é uma traição, mas sem vínculo de confiança. É quando o agente espera a passagem ou chegada da vítima, descuidada, para a ferir. Configura-se dissimulação o uso de um artifício para se aproximar da vítima, que distraia a sua atenção. Ex.: disfarce de policial.

5- para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (por conexão, subjetivo): Este caso configuraria, em rigor, motivo torpe. Desta forma, como conexão teleológica, o agente o homicídio é perpetrado para execução de outro crime (ex.: mata para pode provar incêndio) ou consequencial, quando é praticado para ocultar ou assegurar impunidade de outro crime (ex.: matar testemunhas).

6-Impossível ou difícil defesa: Quando a vítima não tinha condições de escapar daquela situação, sempre muito difícil ou até mesmo impossível. Ex.: Sujeito deixa o gás aberto e tranca todas as saídas com a vítima dentro do local. É qualificadora também.

Obs:Lembrando-se, porém, que se a norma é repetida como agravante, ela não poderá ser considerada duas vezes para aumento de pena, pois não se pode julgar um sujeito duas vezes pelo mesmo crime. Assim, se houver qualificadora + agravante, aplica-se agravante, nada impede, no entanto, que presentes duas agravantes apliquem-se as duas.

-Aumento de pena no homicídio doloso (artigo 121 § 4º segunda parte): a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

V- HOMICÍDIO CULPOSO (art. 121 § 3º)

-Conceito: o homicídio culposo é aquele destituído de intencionalidade, com uma pena extremamente baixa. Ele ocorre, segundo Maggiore, por conduta voluntária de ação ou omissão, que produz um resultado jurídico não querido ou previsto, mas que era previsível e poderia ter sido evitado se tivesse sido tomada a devida atenção.

Aumento de pena no homicídio culposo:prevista na primeira parte do § 4º do artigo 121 Sendo o aumento de 1/3.:

1-se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício: ainda que culposo, poderá ser agravado se um profissional não adotou uma norma técnica que, dado seu ofício deveria conhecer, o que não pode se confundir, portanto, com conduta convencional. É o exemplo do médico que não esteriliza seus instrumentos para fazer cirurgia.

2-se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante: Sobre omissão de socorro imediato a vítima, também acarreta no aumento de pena. Se da omissão de socorro decorre a morte da vítima, responderá, inclusive, por homicídio doloso. Ademais, a intenção de que haja qualificadora o que omite socorre para fugir e evitar a prisão é para evitar o sumiço do agente.

-Perdão Judicial (artigo 121 § 5º):onde o magistrado entende que o próprio sofrimento do agente pela pratica do ato já é punição suficiente. Ex.: mãe que por descuido deixa a caixa d’água aberta e o filhinho se afogou será acusada por homicídio culposo, mas não terá que cumprir a pena, tendo perdão judicial, já que seu sofrimento já é suficientemente forte para uma punição corretora, sendo a sanção desnecessária. Aplica-se o perdão judicial de maneira análoga nos casos do CBT.

VI- INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (art. 122)

-Conceito: o suicídio é a eliminação da própria vida. Por razões óbvias, preso a impossibilidade de punição e que por razões políticas e éticas o Estado não pode punir o suicida, mesmo quanto à sua tentativa. O suicídio, porém, atinge um bem indisponível e não é o exercício de nenhum direito subjetivo (não há “direito de morrer”), por isso, é fato ilícito e a lei consta de normas para impedi-lo.

Objeto jurídico: a vida humana

Sujeito ativo: qualquer pessoa que pratica um dos atos previsto para colaborar com o evento morte.

Sujeito passivo: homem capaz de ser induzido, aquele que tem alguma capacidade de resistência à conduta do sujeito ativo. Ressalte-se que quando o suicida é inimputável, apresenta capacidade de resistência nula sendo mero instrumento do agente, por isso não se caracterizaria o crime do art. 122, e sim homicídio típico.

Elemento objetivo: (núcleo do tipo): Induzir, instigar ou auxiliar (são os núcleos do tipo) alguém a suicidar-se é crime.

Induzir: é criar, fazer florescer a idéia de suicídio em outra pessoa. Participação moral.

Instigar: ocorre quando a pessoa já tem vontade de se suicidar e é estimulada a concretizar o que quer fazer. Participação moral

Auxiliar: significa ajudar a pessoa com todos os meios possíveis para que se retire a vida. É diferente de interferência, pois quem interfere atua diretamente no evento morte. Quem auxilia, por exemplo, dá a arma para a pessoa, a corda para que ela se enforque e etc.

Elemento subjetivo: o dolo é a vontade de induzir, instigar ou auxiliar alguém à prática do suicídio. Desde que se tenha, comprovadamente, um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado suicídio. Lembrado-se que não há forma culposa para este crime.

-Consumação e tentativa:O crime consuma-se se houver o suicídio ou, não logrando o suicida concluí-lo, uma lesão corporal de natureza grave. A tentativa seria se o agente instigou, induziu ou auxiliou, mas o sujeito passivo não se matou. Esta situação, no entanto, não tem punição. O Código Penal brasileiro somente pune o agente se a vítima morrer ou sofrer lesão corporal grave, se não sofrer nada, não haverá punição.

-Formas qualificadoras: ele será qualificado pela pena duplicada se for realizado:

Motivo Egoístico: é elemento subjetivo do tipo, composto por finalidade que relava profundo desprezo do autor pela vida alheia, sendo superior a esta seus interesses individuais. Ex.: instigar alguém a se matar para receber herança ou seguro, por vingança, ódio ou mesmo maldade.

Vítima menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência: quanto a vítima menor, alguns entendem que seriam entre 14 e 18 anos, pois menor de 14 anos qualifica capacidade nula de resistir a instigação, induzimento ou auxilio, entretanto, é muito relativo. Alguns menores de 14 anos apresentam maturidade suficiente para entender o que ocorre. Quanto a diminuição na capacidade de resistência, pode ser por embriaguez ou desenvolvimento mental incompleto.

VII- INFANTICÍDIO (Art. 123)

-Conceito: o infanticídio é crime próprio, pois exige características especiais (mãe e em estado puerperal) e material (pois para existir precisa ser consumado) e de livre execução. É delito autônomo e denominação jurídica própria, buscando o legislador uma pena mais amena do que o homicídio privilegiado, levando em consideração a situação fisiopsíquica da mãe. Entretanto, se não houver a presença do estado puerperal, será considerado homicídio e punido conforme art. 121. Ademais, devemos lembrar que ele deve ser praticado durante ou logo após o parto, após este lapso temporal também significaria punição consoante art. 121 e se for antes do parto é aborto, punido pelos arts. 124 a 128.

Objeto jurídico: vida do recém-nascido ou do nascente (aquele que está em transição entre a vida endo-uterina e extra-uterina).

Sujeito ativo: é a mãe em estado puerperal que mata o próprio filho. Há discussão, entretanto, na doutrina se é aplicável como infanticídio o co-autor do ato. Embasados no art. 30, alguns defendem que por ser elementar do crime e viabilizando a comunicação entre os agentes, favorecendo o concurso, é comunicável. Entretanto, outros defendem que por ser o estado puerperal situação personalíssima, é intransmissível, devendo o co-autor pagar por homicídio.

Sujeito passivo: é o filho nascente ou recém-nascido, não sendo necessária, assim, a comprovação de sinal de vida extra-uterina.

Elemento objetivo: a conduta típica é matar (por ação ou omissão) o próprio filho durante ou logo após o parto, aquela mãe que está sob estado puerperal.

Elemento subjetivo: vontade de causar a morte do filho nascente ou recém-nascido. O dolo é a vontade de matá-lo. Não há forma culposa de infanticídio.

-Consumação e tentativa: consuma-se com a morte do recém-nascido ou nascente e sendo infanticídio crime plurissubsistente, é possível a tentativa.

VIII- ABORTO (art. 124 a 127)

-Conceito: o aborto é a eliminação da vida intra-uterina, diferenciando-se do infanticídio, pois deve ocorrer durante a gestação. Não implicada em caracterização do aborto a necessidade de que o feto seja eliminado, simplesmente que seja morto. É crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, não somente pela mãe, de forma livre, e material. Também é crime de dano, pois atinge bem jurídico tutelado.

Objeto jurídico: vida humana em formação, vida intra-uterina que existe desde a concepção até o momento do parto. Protege-se também a integridade corporal e a vida da mulher, no caso de aborto provocado por terceiro ou sem seu consentimento.

Sujeito ativo: art. 124 é a gestante, tratando-se neste caso de crime especial, do art. 125 em diante, poderá ser qualquer pessoa o autor do delito.

Sujeito passivo: é o feto. Alguns doutrinadores defendem que por o feto não ser titular de direitos, o sujeito passivo é o Estado ou a comunidade nacional. Também será sujeito passivo a mulher quando o aborto for praticado sem seu consentimento.

Elemento objetivo: objeto material do delito é o produto da fecundação.

Elemento subjetivo: é crime doloso, pois é necessário que o agente queira seu resultado ou assuma seu risco. Não há no aborto crime culposo, por isso mesmo a imprudência da gestante que cause interrupção da gravidez não é conduta punível e terceiro que cause o aborto responde por lesão corporal culposa, se foi sem intenção.

- Consumação e tentativa: consuma-se com a efetiva interrupção da gravidez que leva a morte do feto, sendo desnecessária sua expulsão. A tentativa ocorre quando, tomadas todas as manobras abortivas, não interrompe a gravidez, podendo, inclusive, levar a uma aceleração do parto.

-Auto-aborto ou aborto consentido: o tipo de aborto previsto no art. 124 deve ser dividido em duas partes:Quando trata-se de provocar em si mesma é o auto-aborto, em que a mulher pratica crime especial, pois somente ela poderá praticá-lo. Na segunda parte do artigo é que se fala em aborto-consentido, considerando-se permitir que outrem lho provoque, neste caso, a estimulação, instigação, indução ou auxilio de outra pessoa no evento aborto, o que não significa que este terceiro tenha agido diretamente, não “colocou a mão na massa”. Sendo assim, este artigo pune exclusivamente a mãe que, sozinha, praticou o aborto.

-Aborto provocado por terceiro (artigo 125):Neste caso a pena cominada é mais grave, pois foi feito o aborto sem o consentimento da gestante, sendo a gestante também vítima neste caso. Pode ocorrer por violência, ameaça ou fraude (ex.: fingir o médico que vai retirar um tumor da gestante e tirar o feto). Presume-se não haver o consentimento quando a gestante for menos de 14 anos ou se é alienada mental.

-Provocar aborto com o consentimento da gestante (artigo 126):Este artigo ocorre quando o aborto é feito com consentimento da gestante. A gestante responderá pelo art. 124 e o terceiro pelo art. 126, com pena mais severa. A aceitação pode ser expressa ou tácita e deve existir do começo ao fim do evento (ou seja, até a consumação). Se durante o aborto a gestante revoga seu consentimento, o terceiro responderá sozinho pelo art. 125.

-Forma qualificada (artigo 127):Aumenta as penas do art. 125 e 126 se da ação do aborto a gestante sofrer lesões corporais graves (o que aumenta em 1/3) ou se ela vier a falecer (o que dobra a pena).

-Não se pune o aborto praticado por médico (Art 128):São duas as hipotéses

1-Aborto necessário:São os casos de aborto legal que tornam lícita a pratica do aborto e excluem a criminalidade, culpabilidade ou punibilidade. O aborto necessário caracteriza o estado de necessidade. Entretanto, para evitar dificuldades, o legislador indicou que deve ser praticado por médico (embora a prática por profissionais amadores não indique crime também, podendo a gestante alegar estado de necessidade). A gestação deve, para que o aborto seja necessário, colocar em risco a vida da vítima. Ou seja, ainda que o risco não seja atual, prever que manter aquela gestação pode tirar a vida da mãe. Ex.: diabete, tuberculose, anemia profunda, cardiopatia, câncer uterino e etc.

2-Aborto no caso de gravidez resultante de estupro:Doutrinariamente chamado de “aborto sentimental”, é aquele que pode ser praticado quando a gravidez resultou de um estupro. Esta norma justifica-se, pois a mulher não é abrigada a cuidar de filho que resultou de coito violento e não desejado e também porque, geralmente, o autor do estupro tem problemas que podem ser hereditários. Deve haver, no entanto, o consentimento da gestante, não sendo necessária autorização judicial ou sentença condenatória do autor do estupro.

IX- LESÕES CORPORAIS (art. 129)

-Conceito: é ofensa à integridade física ou à saúde de outrem, ou seja, é dano ocasionado à normalidade do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental. A lesão corporal existe mesmo que a vítima concorde com ela, salvo em situações que não gerem distúrbio social, ou seja, colocar piercing, fazer tatuagem ou cirurgia plástica não são crimes.

Objeto Jurídico: integridade física ou saúde

Sujeito Ativo: qualquer pessoa pode praticá-lo, pois trata-se de crime comum.

Sujeito Passivo: qualquer homem vivo, depois do parto, que não seja o próprio agente.

Tipo Objetivo: o núcleo é ofender a integridade física ou a saúde de alguém. Quanto à saúde, será qualquer desequilíbrio funcional no organismo. Assim, a transmissão de moléstias ou distúrbios fisiológicos (inconsciência, insônia, estado de choque) são lesões corporais, pois ferem a saúde de outrem.

Obs:Também é considerado como lesão agravar ou fazer persistir lesão já existente.

Ela pode ser por ação, quando for praticado de forma física (golpes, facadas chutes) ou moral (assustar, por exemplo). Também pode ser por omissão quando o agente tinha o dever de evitar a lesão corporal, mas não o fez, p. Ex., deixar de prestar alimentos.

-Consumação e Tentativa: Também pode ser consumado, quando efetivamente se fere a integridade física ou as saúde de alguém, ou tentado se, se valendo de todos os meios possíveis, o agente foi parado por ações involuntárias, alheias a sua vontade.

-Classificação das lesões:

1-Lesão Corporal Leve:É assim denominada por exclusão doutrinária. Será lesão corporal leve aquela que não seja grave, gravíssima ou seguida de morte.

2-Lesão Corporal Grave (129 § 1º): são dos seguintes tipos

a- Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:Aqui, as atividades habituais não se referem ao trabalho, labor, mas sim às atividades do diaadia. Assim sendo, p. Ex., se uma criança fica privada de ir à escola por mais de 30 dias será considerado lesão corporal grave. Ademais, esta lesão deve ser comprovada por exame complementar médico.

b- perigo de vida: Ou seja, se houver efetivo perigo de morrer por conta da lesão causada, que deve ser constatado por laudo pericial fundamentando o perigo. Tem entendido a jurisprudência causas de lesão corporal grave por perigo de vida, p. Ex., perfuração no estômago ou em veias arteriais.

c- debilidade permanente de membro, sentido ou função: Que cause debilidade em membros inferiores ou superiores, função ou sentido (olfato, tato, paladar), ainda que esta debilitação se enfraquecer com o uso de próteses.

d- aceleração de parto: Esta aceleração diz respeito a antecipação dos efeitos do parto, ou seja, que da lesão gere o acontecimento do parto antes do termo final da gravidez. Se da lesão ocorrer o aborto, será considerada lesão gravíssima, como veremos. Se o bebê morrer depois do nascimento, ainda continua como grave.

3-Lesão Corporal Gravíssima (art. 129, § 2º):Também é denominação doutrinária, não está presente esta nomenclatura no Código Penal, mas assim se entende devido ao fato de a pena ser mais grave do que a prevista no parágrafo 1º. São aquelas que resultam:

a- Incapacidade permanente para o trabalho:Assim, se da lesão decorrer a incapacidade permanente da vítima para qualquer atividade que lhe garanta subsistência, é considerado lesão gravíssima.

b-enfermidade incurável:Ou seja, moléstia considerada pela medicina como sem previsão de cura.

c-perda ou inutilização do membro, sentido ou função: Gere amputação, mutilação, por exemplo.

d- deformidade permanente:Ou seja, uma deformidade significante e visível que fira a estética da vítima.

e - aborto: Se da lesão decorrer o aborto da gestante, como já se disse, é considerado lesão corporal gravíssima, a menos que o agente não soubesse da gravidez, ocasião em que o crime será preterdoloso.

4-Lesão Corporal Seguida de Morte (art. 129, § 3º):Aqui é importante diferenciar a tentativa de homicídio da lesão corporal seguida de morte. Na lesão corporal seguida de morte há a ocorrência de um crime preterdoloso, onde a intenção do agente era somente realizar a lesão, não assumindo o risco de morte dela. Assim, o evento lesão é doloso e o morte é culposo. O que o diferencia da tentativa de homicídio, é que nessa já o “animus necandi”, enquanto naquela o falta. Assim, a intenção, a subjetividade do agente é importante para a distinção de ambos os crimes.

Ademais, ressalte-se que para ser considerada lesão corporal seguida de morte deve haver nexo causal entre o evento lesão e o morte. Tem aceitado a jurisprudência exemplo clássico que é o agente empurrar a vítima para derrubá-la e esta de desequilibra, bate a cabeça no chão e morre.

-Diminuição de pena (art. 129§ 4º):Igual ao crime privilegiado. Se foi motivado por relevante valor moral ou social ou sob domínio de forte emoção, logo após injusta provocação da própria vítima, está autorizado o juiz a diminuir a pena.

-Substituição da pena (art. 129§ 5º):Logo entende-se que o juiz pode substituir a pena, desde que não seja a lesão GRAVE e logo também a GRAVÍSSIMA, ou seja, na leve:D ou se a lesão corporal foi recíproca, ou seja, todo mundo se estapeou.

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