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2 de Julho de 2022

Os elementos necessários para caracterização da Responsabilidade Civil

Rafael Couto, Advogado
Publicado por Rafael Couto
há 6 anos

INTRODUÇÃO

A história das civilizações humanas é sem dúvidas permeada por conflitos, gerados a partir da convivência em sociedade. Das relações humanas surgem atos, que eventualmente produzem significativos efeitos no mundo concreto, na sociedade, na vida das pessoas. Por vezes, o resultado causado pelos atos é nocivo, prejudicando pessoas, ofendendo-as, ferindo e degradando bens materiais, além de atingir outros valores relevantes para os seres humanos ou para a sociedade. Aos resultados nocivos, damos o nome de “dano”.

Nas sociedades mais primitivas os danos causados eram retribuídos por meio de vingança, que tendiam a ser físicas e desproporcionais. Com o decorrer da história, houve uma evolução dessas punições, partindo destas vinganças físicas desproporcionais, passando por vinganças físicas e proporcionais, até a concepção das punições pecuniárias e proporcionais como forma de se retribuir e reparar os danos causados.

Este processo evolutivo culmina com o surgimento da Responsabilidade Civil; na época da Revolução Industrial, com a frequência dos acidentes de trabalho, como esmagamento e amputação de membros, inclusive, surge a necessidade de uma garantia social, alguma forma de se responsabilizar as Indústrias pelos danos que ocorressem aos trabalhadores, até então, desamparados. Com a pressão de movimentos sociais dos trabalhadores da época, começou a se moldar a Responsabilidade Civil como resposta a estes danos que ocorriam e que, até então eram ignorados ou insuficientemente reparados, quando muito. O conceito se desenvolveu, o tema é tópico essencial no Direito Civil, cuidado da matéria de reparação de danos causados.

Atualmente, podemos conceituar a Responsabilidade Civil como sendo uma forma jurídica de se obrigar alguém a reparar dano causado a outrem, mediante a verificação de certos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Maria Helena Diniz a considera este instituto como “a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato 4 por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.”

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Quando um fato causa um dano, este dano, por regra, deve ser reparado. Não basta, contudo, para a verificação da responsabilização civil, que o ato meramente ocorra e que cause o dano – existem elementos que precisam estar presentes para que se configure um dano que deve, de fato, ser reparado. Desta forma, são listados os elementos da Responsabilidade Civil; a “ação”, o “dano”, o “nexo de causalidade” e a “culpa” (que em alguns casos pode ser irrelevante para se existir a responsabilidade civil, como será analisado posteriormente).

A “ação” diz respeito a um ato praticado no mundo concreto que causa um efeito sensível. O “dano” é um mal ou prejuízo causado por um ato praticado. O “nexo de causalidade” é a relação lógica e perceptível entre a prática do ato e o resultado deste. Por sua vez, a “culpa” é uma imputação feita a alguém que pratica um ato de certa forma reprovável, sendo que existem diversos tipos de culpa.

AÇÃO

Trata-se do ato que gera o dano, é o “fato gerador” da responsabilização civil. É um ato que, de alguma forma, prejudica alguém. Devemos ressaltar que existem as excludentes de responsabilidade – existem atos que, mesmo que causem dano, não geram a obrigação de se reparar este dano causado. Podemos citar como exemplos o exercício regular de direito, o estrito cumprimento do dever legal, o caso fortuito ou força maior, a culpa exclusiva da vítima, entre outras hipóteses. Caso se verifique alguma destas excludentes, não há de se falar em responsabilização civil. As excludentes são previstas em lei.

DANO

O instituto do ‘dano’ é nada mais que o resultado da ação, o prejuízo de uma pessoa, seja aquele perceptível no mundo concreto, na esfera íntima ou 5 psicológica e até mesmo no âmbito físico, corporal do indivíduo lesado. O dano pode ser “material”, “moral” e “estético”.

DANO MATERIAL

O ‘dano material’ é aquele que reflete no mundo real, concreto, factível. Normalmente se relaciona a pecúnia, podendo também se tratar de algum outro tipo de restituição. É o dano que podemos constatar com certa ou até mesmo com total objetividade. Subdivide-se em “dano emergente” e “lucros cessantes”.

É dano emergente aquele que podemos facilmente verificar no mundo concreto; é a destruição de um bem, a perda de valores guardados numa mala extraviada, a ofensa à integridade física, no sentido das despesas causadas, a desvalorização de um bem imóvel por fato causado por terceiro enfim, é todo o dano possível de se verificar de forma objetiva, que diga respeito a valores perceptíveis no mercado.

Em contrapartida, os lucros cessantes correspondem ao que se deixou de ganhar; são aqueles lucros, proveitos, rendimentos que provavelmente seriam auferidos pela vítima, caso não tivessem sofrido o dano. Imaginemos um vendedor autônomo que, ao ser atropelado por erro absoluto do condutor do veículo, é internado e passa dias sem poder realizar seu ofício. É evidente que este sofrera danos emergentes, como a hospitalização e gastos com remédios, mas também, este autônomo deixou de trabalhar certa quantidade de dias, deixando assim de lucrar o que habitualmente lucraria. Nesta hipótese, além dos danos emergentes, verifica-se os lucros cessantes, pois é razoável e presumível que o indivíduo fosse ter um certo lucro proveito de seu trabalho habitual, nos dias em que esteve internado. É importante destacar que, para se dar a hipótese de lucro cessante, o ganho deve ser provável, considerando que os eventos da vida se desenrolariam em seu curso normal, não cabendo aqui conjecturas improváveis e fantasiosas acerca de toda e qualquer possibilidade que se perdeu por causa do dano.

DANO MORAL

Trata-se de dano abstrato – não é possível se notar no mundo concreto de forma objetiva, não pode ser facilmente constatado pelos preços do mercado. O dano moral compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, o sensibilizando, etc. O dano moral age essencialmente na “psique” da vítima.

Podemos exemplificar este dano em algumas hipóteses tais quais: a destruição de um bem pessoal de muita valia para uma pessoa, por ter sido presente de ente querido que falecera, independentemente de seu valor de mercado; o transtorno psicológico – além do financeiro – causado por uma internação médica; o constrangimento de uma piada; o vazamento de imagens ou informações íntimas; ofensas proferidas, dentre infinitas hipóteses.

Vale ressaltar a subdivisão entre dano moral direto e indireto. É direto o dano moral que atinge os direitos de personalidade (que serão analisados futuramente); podemos encaixar aqui a ofensa, bem como o vazamento de informações citados acima. O dano moral indireto é aquele que decorre de um dano que atinja um bem material – é o exemplo do bem material precioso pelo seu valor afetivo, emocional, subjetivo, independente de seu valor de mercado que é destruído por alguém.

Além do dano moral que pode ser sofrido pelo indivíduo, existe o dano moral coletivo. Este é aquele que atinge um grupo de pessoas com afinidades, características, interesses em comum. São exemplos os danos ao meio ambiente, ao consumidor coletivamente considerado, ao patrimônio comum artístico, etc.

DANO ESTÉTICO

O dano estético é modalidade mais recente no direito brasileiro, sendo anteriormente parte integrante do direito moral e deste – bem como do dano material – estar de certa forma mesclado, ao ponto que o tema pode ser um tanto confuso. Nesta espécie de dano podemos constatar no mundo factível – mais especificamente no corpo de uma pessoa – os resultados de uma ação indenizável: é o caso de ferimentos, cicatrizes, deformidades causadas a alguém.

No quinto livro do Curso de Direito Civil de Washington de Barros, encontramos inteligente formulação acerca do tema. O doutrinador explica que a ofensa à integridade física de uma pessoa pode ou não deixar marcas – deformidade, cicatriz – permanentes. Além disso, a deformidade pode ser aparente ou não. Assim, quando a integridade física da pessoa é ofendida, podemos ter o dano material por danos emergentes (tratamentos, despesas médicas), lucros cessantes (incapacidade para o trabalho habitual, perda de oportunidades); dano moral, por ofensa a honra, abalo do estado psicológico da pessoa, trauma psicológico; e dano estético, caso do dano resulte deformidade, pois a deformidade – especialmente se aparente, causa um agravamento do dano à honra da vítima. Assim, o dano estético tem íntimas raízes com o dano material e moral, porquanto provavelmente surge de um acidente ou agressão que comumente causa evidentes danos materiais, além dos possíveis abalos morais, resultando ainda em injúrias físicas que marcam a vítima.

NEXO DE CAUSALIDADE

Este instituto é essencial à responsabilização, sendo a relação lógica perceptível entre o ato e seu resultado. Não é possível atribuir a alguém uma responsabilidade se o resultado danoso não tem a mínima ligação lógica com um ato ou fato praticado e seu agente. O nexo causal deve sempre ser analisado no caso concreto, sob pena de não se poder chegar a uma conclusão segura – pois todas as nuances do caso devem ser observadas. É importante também nunca se cometer o erro de proceder ao “regresso ao infinito”, forma de raciocínio sobre o nexo causal que leva a um inconcebível fluxo eterno de responsabilização ao se regredir infinitamente nas relações de causa x efeito.

CULPA

É uma imputação feita a alguém devido a ato ou fato que ocorra. É o indicio que nos diz quem deve ser responsabilizado pelo dano. Na responsabilidade civil subjetiva, é necessária a comprovação de culpa. A culpa pode ser direta – quando o agente causador do dano é a própria pessoa a ser culpada – ou indireta, quando 8 o dano é causado por um animal ou coisa pertencente ao indivíduo que será responsabilizado, ou ainda, por um terceiro a quem o sujeito é responsável.

Em exemplos, configura culpa indireta do indivíduo, o dano causado pelo: vaso de flor exposto na varanda, que, caindo, amassa um carro estacionado na rua; o cachorro que ao fugir de casa morde uma pessoa; o funcionário que estraga a roupa de um freguês. A culpa se subdivide em in vigilando, que corresponde aquela derivada da má observância, má vigília por parte daqueles que tem o dever de, de fato, vigiar cuidar; e in elegendo, referente a más escolhas, más contratações. Podemos conjecturar como exemplos, respectivamente, os pais que não verificam as condutas de seu filho, que, por sua vez, vem a causar um dano; bem como o patrão que contrata funcionário inapto ao serviço designado.

A culpa pode derivar de negligência, imperícia ou imprudência. A negligência é a hipótese na qual o agente não observa os deveres básicos de cuidado e diligência razoáveis, ocorrendo por este motivo, um dano. Imaginemos a empregada doméstica, que, ao limpar um porcelanato às pressas, derruba-o no chão por apoia-lo em superfície instável.

Imperícia é o caso de o agente não estar apto a realizar o ato que está praticando com a necessária perfeição e habilidade, causando assim um dano – é caso do médico que executa operação para a qual não está preparado devidamente. Na imprudência, o agente sabe do risco da sua ação possivelmente causar um dano, porém ainda assim decide por realiza-la, e então o dano ocorre – temos como exemplo o manobrista que sabe que seu movimento ao volante não é o mais seguro e certeiro, porém o realiza achando que nada acontecerá, porém este acaba por danificar o veículo.

Ademais, sobre o tema, é importante citar exatamente a hipótese na qual se prescinde a comprovação de culpa: a responsabilização objetiva. Nos casos de Responsabilidade Objetiva, não é necessário se comprovar a culpa, bastando apenas a verificação do dano e do nexo causal para que exista o dever de indenizar. O agente fica obrigado a reparar o dano ainda que não tenha agido com culpa. Trata-se aqui do risco. Algumas atividades tem inerentemente o risco – hipótese na qual uma empresa, por exemplo, está obrigada a reparar o dano, 9 ainda que não tenha agido com culpa. Na legislação brasileira, adotamos o “risco criado” e não o “risco proveito”. Temos também o “risco integral”, que é o adotado pelo direito ambiental, sendo que neste não se admite excludentes, sempre existindo o dever de indenizar.

QUANTIFICAÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO

O dano deve ser na medido em sua extensão. Assim, a reparação deve ser proporcional ao próprio dano. Atualmente entende-se que a reparação pode ser superior a capacidade financeira do degradador, mantendo-se proporcional ao dano causado. A quantificação da indenização devida segue algumas regras. Seu parâmetro é dado pela jurisprudência dos Tribunais, sendo inconstitucional a fixação de um teto ou tabelamento ao valor. Primeiramente, a reparação do dano deve ser no sentido de reparação ao status quo; isso não sendo possível, deve-se indenizar pecuniariamente a vítima. A responsabilização deve de certa forma inibir a prática do ato que causou o dano, porém não deve gerar enriquecimento sem causa por parte da vítima.

DIREITOS DE PERSONALIDADE

São direitos fundamentais do ser humano que surgiram na época das revoluções e atos afirmativos das liberdades individuais, resguardando a dignidade humana do indivíduo perante outros e perante o Estado. São direitos natos, intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e se opõe erga omnes. Em geral são garantias que as pessoas têm em relação a diversos aspectos de si próprias, proteções que visam a dignidade da pessoa humana.

Dividem-se em ordens: a física (corpo, imagem, voz), a psíquica (liberdade, privacidade, sigilo) e a moral (identidade, honra, produções intelectuais). Dentre estes direitos, podemos citar: a honra – abstração que representa o conjunto de impressões que as pessoas como um coletivo têm de um indivíduo específico, é o espelhamento de nossa figura pública, como nos veem, como falam de nós; a intimidade – é o espaço pessoal do indivíduo no âmbito das relações particulares, 10 afetivas, dos relacionamentos, é, em geral, algo que não se quer que seja feito público; privacidade – é o espaço pessoal do indivíduo que é razoável que seja exposto ao público, mediante sua autorização, como, por exemplo, filmagens no interior de sua moradia, ou de seus hábitos diários, entre outros; esquecimento – hipótese relativamente recente de direito de personalidade que diz respeito à situação em que se quer ser esquecido, comumente estando relacionada a um fato vexatório do passado como um crime ou uma polêmica, podendo dizer respeito, também, apenas ao desejo de ser anônimo, não mais lembrado; imagem – é a representação visual do corpo do indivíduo, fotos, desenhos, caricaturas, sendo muito discutida em âmbito comercial como propagandas; voz – semelhante a imagem, se relaciona com a finalidade comercial como dublagens, propagandas, anúncios; corpo e partes do corpo – direito das pessoas em relação ao próprio corpo, sendo vedado o comércio de partes do corpo que seja defeso em lei ou imoral, contra os bons costumes; defunto e partes do defunto – os corpos mortos são res e podem ser doados a escolas de medicina ou museus, bem como seus órgãos funcionais podem ser doados a pacientes que necessitem de transplantes; nome, pseudônimo e apelido – é o direito ao próprio nome, bem como a apelidos e pseudônimos criados, sendo evidente que algumas pessoas, em especial artistas, são por vezes mais conhecidos pelos seus apelidos e nomes artísticos que por seus nomes de batismo; sigilo industrial – diz respeito ao dever de sigilo dos empregados e funcionários de empresas que não devem fornecer as fórmulas dos produtos de seus empregadores; sigilo profissional – é o comprometimento que alguns profissionais tem com a guarda das informações de seus pacientes, não podendo contar informações recebidas destes, exceto em alguns casos específicos.

No geral, os direitos de personalidade são direitos fundamentais dos seres humanos e sua violação é indenizável, mais comumente na esfera do dano moral.

CONCLUSÃO

A Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obrigam alguém a reparar um dano causado a outrem, em razão de ato praticado pela própria pessoa obrigada, por alguém por quem ela responde, por coisa ou animal a ela pertencente ou em virtude de imposição legal, que se configura mediante a constatação dos elementos ato, dano, nexo causal e, porém nem sempre, culpa.

O dano a ser reparado pode ser material, moral ou estético, de acordo com sua natureza e respeitando cada subdivisão possível destas categorias. A reparação deve ser primeiramente a fim de se restabelecer o status quo, devendo ser proporcional ao dano, não podendo ser restringida por tetos ou tabelamentos, porém podendo extrapolar a capacidade monetária daquele que o dano causou. Existem os direitos de personalidade, fundamentais aos seres humanos; tais direitos são dotados de suas características peculiares, e ensejam indenização caso desrespeitados.

BIBLIOGRAFIA

MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus; DA SILVA, Regina Beatriz Tavares. Direito Civil 5 – Direito das Obrigações – 2ª parte. 40ª Edição, 2013.

COELHO, Ulhoa Fábio. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresas. 24ª Edição, 2012.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Vol.7 – Responsabilidade Civil. 27ª Edição, 2013.

CHAVES, Antônio. Direitos à Vida, ao Próprio Corpo e às Partes do Mesmo (Transplante). Esterilização e Operações Cirurgicas para “Mudança de Sexo”. Direito ao Cadáver e às Partes do Mesmo.

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6 Comentários

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Parabéns, nobre colega. Excelente explicação do conteúdo! continuar lendo

otimo continuar lendo

Prezados: Gostei do texto acima e faço o seguinte questionamento:

Sou professor e guardo meus livros no armário de minha sala na Universidade. Parte de meus livros foram todos danificados pelos cupins, sabendo que, quando deparei com a questão, dez dias antes, uma empresa dedetizadora havia dedetizado todo o local onde trabalho.

Se houve a dedetização, logo a própria instituição se precaveu de tal possibilidade. No entanto, mesmo após a dedetização os cupins estavam vivos dentro do meu armário.

Foram 115 livros no valor de R$ 45,00 cada um. A Universidade argumenta que nao é responsável, no entanto esses livros são utilizados para minhas aulas e consta no Plano de Ensino da disciplina. Tenho direito ao ressarcimento dos livros?
jluanjos1@hotmail.com continuar lendo

Professor Anjos, sei como estás sentido pelo perda. Para dar uma resposta à sua pergunta é necessário mais dados dos fatos, um desenvolvimento cronológico da ocorrência dos ataques aos livros, época da desinsetização, quantas vezes fora desinsetizado desde que colocara os livros na estante, etc. Lembre-se que responsabilidade é algo que pode ser visto por mais de um angulo pode ser subjetivo. Procure fazer um levantamento histórico do ocorrido e assim poderá ter uma resposta técnica. continuar lendo

Agradeço pela resposta e atenção as minhas exposições. continuar lendo

Parabéns, pelo conteúdo meu amigo, gostei muito da explicação. Obrigado, para mim foi de grande ajuda ! continuar lendo